Conceito de Estabelecimento Empresarial: Um Guia Completo

Quando falamos em direito empresarial, especialmente no mundo das franquias, alguns termos podem causar confusão. Muita gente acha que "empresa", "CNPJ" e "estabelecimento" são a mesma coisa, mas essa mistura de conceitos pode criar riscos enormes. Compreender o conceito de estabelecimento empresarial não é apenas um detalhe técnico, mas a base para contratos seguros e uma gestão eficiente.

Por isso, vamos esclarecer de vez o que cada termo significa e como essa definição impacta diretamente o sucesso do seu negócio, seja você um franqueador ou franqueado.

O que é o conceito de estabelecimento empresarial?

Para entender de vez, pense no estabelecimento empresarial como a caixa de ferramentas completa que um empreendedor usa para tocar seu negócio. Não é a atividade em si (a "empresa"), nem o registro fiscal (o "CNPJ"). É o conjunto de tudo que faz o negócio girar.

O nosso Código Civil, lá no artigo 1.142, coloca isso em palavras mais formais. Ele diz que o estabelecimento é "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

Essa definição é a nossa base. Ela deixa claro que o estabelecimento não é a pessoa por trás do negócio (o empresário) e muito menos a atividade econômica (a empresa). Ele é a estrutura, o conjunto de bens reunidos para que a mágica do lucro aconteça.

A analogia da oficina do artesão

Para a coisa ficar ainda mais clara, vamos imaginar um artesão que cria móveis de madeira.

• A empresa dele é a atividade de fabricar e vender os móveis.
• O empresário é ele mesmo, a pessoa física por trás de tudo.
• Já o estabelecimento empresarial é a sua oficina inteira, com tudo dentro.

Essa oficina é composta por:

• Bens Físicos (Corpóreos): O martelo, a serra, a bancada, o imóvel que ele aluga para trabalhar e todo o estoque de madeira.
• Bens Intangíveis (Incorpóreos): A marca que ele criou para seus móveis, sua carteira de clientes fiéis, a boa reputação que ele construiu no bairro (o ponto comercial) e até sua técnica secreta de acabamento (o know-how).

No universo do franchising, essa diferença é crucial. O franqueador passa anos desenvolvendo um modelo de "oficina" que funciona. O franqueado, por sua vez, paga para replicar essa estrutura, usando os bens intangíveis mais valiosos do franqueador: a marca e o know-how.

Por que essa definição é tão importante?

Entender o que é o estabelecimento empresarial não é só um capricho jurídico. Essa clareza impacta diretamente a segurança e o sucesso de qualquer negócio, mas principalmente em franquias.

A correta delimitação do que é o estabelecimento empresarial é o primeiro passo para proteger os ativos do negócio, estruturar contratos de franquia seguros e realizar operações de venda (trespasse) sem surpresas desagradáveis no futuro.

Sem esse conhecimento, franqueadores e franqueados se arriscam a assinar contratos frágeis, que não protegem seus interesses. Pior: podem enfrentar problemas na hora de vender uma unidade ou até subestimar o valor real do negócio, que muitas vezes está escondido nos seus ativos intangíveis.

Para evitar essa salada de frutas jurídica, preparamos uma tabela simples que mostra as diferenças essenciais entre os termos mais confundidos nesse meio.

Diferenças essenciais entre empresa, empresário e estabelecimento

Entender essa tabela é o ponto de partida para qualquer negociação ou gestão empresarial mais segura e estratégica, especialmente no contexto de franquias, onde esses ativos são a alma do negócio.

Os elementos que compõem um estabelecimento

Um estabelecimento empresarial é um organismo vivo e complexo. Ele é formado por um conjunto de peças que, quando encaixadas, dão vida à operação comercial. Para entender a fundo o conceito de estabelecimento empresarial, precisamos desmontar esse quebra-cabeça. A lei e a doutrina dividem esses componentes em duas categorias bem claras: os bens corpóreos e os incorpóreos.

Imagine uma franquia de cafeteria de sucesso. O que realmente faz ela ser tão valiosa? Seriam apenas as máquinas de café e o balcão bonito? Claro que não. Existe algo a mais, algo que não podemos tocar, mas que define a experiência do cliente e, no fim do dia, o faturamento da loja. A mágica acontece justamente na combinação desses dois tipos de elementos.

Os bens corpóreos ou materiais

Começando pelo mais óbvio, os bens corpóreos são os elementos físicos do negócio. São os ativos que você pode ver, tocar, mover e listar em um inventário. Eles formam a estrutura física, o palco onde a atividade empresarial acontece.

Usando nosso exemplo da cafeteria, os bens corpóreos seriam:

• Máquinas e equipamentos: A máquina de expresso de última geração, os moedores de grãos, os fornos para o pão de queijo e as geladeiras expositoras.
• Móveis e utensílios: As mesas, cadeiras, o balcão, as xícaras personalizadas e até os talheres que compõem o ambiente.
• Estoque: Todos os produtos prontos para a venda, como os pacotes de café especial, os salgados, doces e as bebidas.
• Veículos: Se a cafeteria tiver uma moto para fazer entregas, ela também faz parte do estabelecimento.

Apesar de serem essenciais para a operação, esses bens raramente representam o maior valor do negócio. Isso é ainda mais verdade no mundo das franquias. Afinal, qualquer um pode comprar uma máquina de café, mas a marca que atrai uma fila de clientes na porta? Essa é outra história.

Os bens incorpóreos ou imateriais

É aqui que mora o verdadeiro tesouro da maioria das empresas. Os bens incorpóreos são os ativos que não podemos tocar. Eles não têm forma física, mas o seu valor econômico frequentemente ultrapassa, e muito, a soma de todos os bens materiais.

No universo do franchising, os bens incorpóreos são a alma do negócio. É a licença para usar esses ativos que justifica o pagamento de royalties e taxas, formando a base de todo o modelo de expansão da rede.

São esses elementos que criam uma barreira contra a concorrência, constroem a lealdade do cliente e garantem a lucratividade no longo prazo.

O valor oculto no conceito de estabelecimento empresarial

Vamos mergulhar nos principais bens incorpóreos, que todo franqueado ou franqueador precisa dominar.

• Ponto comercial: Este talvez seja um dos mais valiosos e incompreendidos. Não estamos falando do imóvel em si (que é um bem corpóreo e, geralmente, alugado), mas do valor que a atividade empresarial agregou àquele local. A clientela fiel que frequenta o endereço, o reconhecimento na vizinhança — tudo isso compõe o ponto. A legislação brasileira, através da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), protege esse ativo com ferramentas poderosas, como a ação renovatória, que pode garantir ao empresário o direito de renovar o contrato de aluguel na justiça, desde que cumpra certos requisitos.

• Marca e sinais distintivos: A marca é a identidade do negócio. É o nome, o logotipo, o slogan e toda a comunicação visual que cria uma conexão emocional com os clientes. Uma marca forte, como a de uma grande rede de fast-food, vale bilhões e é, sem dúvida, o principal ativo licenciado em um contrato de franquia.

• Know-how: Aqui falamos do "pulo do gato". O know-how é todo o conjunto de conhecimentos, técnicas secretas, processos e metodologias que fazem o negócio funcionar de uma maneira única e eficiente. No franchising, o know-how é o que vem dentro dos manuais da franquia, ensinando o franqueado a replicar o modelo de sucesso. Pode ser desde a receita secreta de um molho até um método exclusivo de atendimento. É o motor da padronização e da qualidade da rede.

Entender essa divisão é o primeiro passo para avaliar corretamente o valor de uma operação, estruturar um contrato de venda do estabelecimento (trespasse) e, o mais importante, gerir uma rede de franquias de forma segura e estratégica. O valor real de um negócio quase sempre está na sinergia entre o que se pode ver e o que foi construído de forma intangível.

Trazendo para a prática: como isso funciona no universo das franquias

Agora que a teoria ficou clara, vamos conectar os pontos com o que realmente interessa: o coração do franchising. Uma franquia de sucesso, no fim das contas, nada mais é do que um modelo de estabelecimento que foi testado, validado e preparado para ser replicado. É a aplicação prática, em escala, de tudo o que vimos até aqui.

Quando um franqueador decide expandir sua rede, ele não está simplesmente vendendo um produto ou uma marca. Ele está transferindo o direito de replicar um estabelecimento inteiro – aquele complexo organizado de bens materiais e imateriais – que já provou que funciona e dá lucro.

Para o franqueado, sacar essa diferença é crucial. Você não está só comprando o direito de usar um nome famoso. Você está adquirindo acesso a um modelo de negócio completo, de ponta a ponta.

A COF como o "manual de montagem" do seu estabelecimento

Pense na Circular de Oferta de Franquia (COF) como o manual de instruções detalhado para montar essa réplica do estabelecimento original. Este documento, que é obrigatório por lei, vai muito além de ser um mero material de vendas.

A COF descreve, preto no branco, o que o franqueado recebe ao entrar para a rede, detalhando os elementos que vão compor o estabelecimento que ele irá operar.

• Licença de uso da marca: O direito de usar o nome e toda a identidade visual da rede. É um dos bens incorpóreos mais valiosos do pacote.
• Transferência de know-how: Os manuais, os treinamentos e todos os processos que ensinam você a operar o negócio exatamente como foi idealizado pelo franqueador.
• Especificações de layout e equipamentos: A lista de tudo o que é material, desde a cor da parede até o modelo da máquina de café. Isso garante a padronização que o cliente espera encontrar em qualquer unidade da rede.
• Direito ao ponto comercial: Muitas vezes, a COF inclui orientações e até suporte na escolha e negociação do local onde seu estabelecimento será montado.

Resumindo, a COF é o documento que formaliza a transferência temporária e controlada de todos os elementos que formam o conceito de estabelecimento empresarial, mas aplicado ao contexto específico daquela franquia.

A venda de uma unidade: o famoso "trespasse" em franquias

Um dos cenários mais comuns – e que gera muita confusão – é a venda de uma unidade franqueada que já está em operação. Juridicamente, essa operação tem nome: trespasse.

Nessa situação, o franqueado que está vendendo não está passando para frente apenas os bens físicos da loja, como mesas e estoque. Ele está transferindo o estabelecimento como um todo, incluindo o valiosíssimo ponto comercial que ele construiu e a clientela fiel que conquistou com seu trabalho.

A venda de uma unidade franqueada (trespasse) é uma operação delicada que envolve três partes: o franqueado que vende, o interessado que compra e, crucialmente, o franqueador, que precisa aprovar o novo operador da sua marca.

Geralmente, o contrato de franquia dá ao franqueador o direito de aprovar (ou vetar) o novo franqueado. Essa é uma medida de proteção para garantir que o novo gestor tenha o perfil e a capacidade necessários para manter o padrão de qualidade da rede.

E o que acontece quando o contrato acaba?

Outro momento crítico é o fim do contrato de franquia, seja por término do prazo ou por rescisão. O que acontece com os bens e com o estabelecimento que o franqueado construiu com tanto suor?

Quando o contrato termina, o franqueado perde imediatamente o direito de usar os principais bens incorpóreos que pertencem ao franqueador.

• A marca: O agora ex-franqueado precisa parar de usar o nome, o logotipo e qualquer sinal que o ligue à franquia. É descaracterizar a loja na hora.
• O know-how: Ele não pode mais usar os processos, manuais e segredos operacionais que aprendeu. Tudo isso é propriedade intelectual da rede.

Os bens materiais (móveis, equipamentos, estoque) continuam sendo do franqueado, claro. O problema é que, sem a marca e o know-how para dar liga, aquele conjunto de coisas perde grande parte do seu valor. Deixa de ser um estabelecimento daquela rede específica e se torna apenas um amontoado de ativos. O ponto comercial, mesmo que tenha sido desenvolvido pelo franqueado, também pode ter seu valor drasticamente reduzido sem a "bandeira" da franquia para atrair os clientes.

É exatamente por isso que uma assessoria jurídica especializada faz toda a diferença. Ela ajuda a mapear esses riscos desde o início, garantindo que os direitos e deveres de todo mundo estejam claros no contrato e protegendo o investimento de ambos os lados.

Entender o conceito de estabelecimento empresarial não é preciosismo jurídico; é a base para uma gestão inteligente de redes, fundamental para quem quer crescer de forma sustentável no mercado brasileiro. Os dados mostram a força desse modelo: o Brasil tem mais de 22 milhões de CNPJs ativos, mas apenas 5,50% são filiais, contra 94,50% de matrizes. Isso escancara o enorme potencial de expansão via franquias, um modelo que replica estabelecimentos de sucesso em vez de simplesmente abrir filiais. Se você quiser se aprofundar, pode ler a pesquisa completa sobre a abertura de empresas no Brasil. Compreender essa dinâmica é o primeiro passo para tomar decisões mais estratégicas.

Como funciona a transferência de um estabelecimento empresarial

Vender ou comprar um negócio que já está a todo vapor é, sem dúvida, um dos momentos mais cruciais na vida de um empresário. Essa operação, que no jargão jurídico chamamos de trespasse, vai muito além de uma simples troca de chaves. Estamos falando da transferência completa do estabelecimento empresarial, um processo cheio de detalhes e com enormes implicações legais.

Tentar navegar por essa transação sem o devido cuidado é como caminhar em um campo minado de olhos fechados. Dívidas antigas, contratos em andamento, o futuro da concorrência… tudo isso precisa ser minuciosamente mapeado e resolvido antes de qualquer assinatura. Ignorar esses pontos é pedir para ter dores de cabeça que podem afundar o negócio antes mesmo de ele começar a dar lucro.

O que é o contrato de trespasse

O trespasse é o nome do contrato que oficializa a venda de um estabelecimento empresarial. É por meio dele que o vendedor (o alienante) passa para o comprador (o adquirente) todo o conjunto de bens organizados para tocar a atividade econômica — tanto os bens físicos (corpóreos) quanto os intangíveis (incorpóreos).

É absolutamente vital que esse contrato seja detalhado ao extremo. Ele precisa listar tudo o que entra na negociação: estoque, máquinas, a marca, o ponto comercial e até a carteira de clientes. Para que ele tenha validade contra terceiros, o contrato precisa ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. Sem isso, legalmente, a venda pode ser questionada.

A responsabilidade sobre as dívidas antigas

Essa é a pergunta de um milhão de reais para quem compra um negócio: quem arca com as dívidas do antigo dono? A regra geral do Código Civil diz que o comprador não responde por dívidas anteriores à transferência, desde que elas não estivessem devidamente registradas na contabilidade.

Mas, claro, a lei também protege os credores. A coisa funciona assim:

• Dívidas Contabilizadas: O comprador assume, sim, a responsabilidade pelas dívidas que constam nos livros contábeis da empresa.
• Responsabilidade Solidária: O vendedor não se livra totalmente. Ele continua sendo responsável junto com o comprador por essas dívidas pelo prazo de um ano. Ou seja, se o novo dono não pagar, o credor pode bater na porta do antigo.

Fique de olho: Quando o assunto é dívida trabalhista e fiscal, a história é bem mais rigorosa. A sucessão empresarial nessas áreas quase sempre joga a responsabilidade total para o comprador. Por isso, uma auditoria completa (due diligence) antes de fechar negócio não é apenas recomendada, é indispensável.

Protegendo o investimento com a cláusula de não concorrência

Já pensou comprar a padaria mais famosa do bairro e, no mês seguinte, ver o antigo dono abrir uma nova, ainda melhor, do outro lado da rua? Seria um desastre, não é? Para evitar exatamente esse tipo de situação, existe a cláusula de não concorrência (ou de não restabelecimento).

A própria lei já oferece uma proteção padrão: a menos que o contrato autorize expressamente, o vendedor fica proibido de concorrer com o comprador por um prazo de cinco anos. Essa medida é fundamental para proteger o investimento de quem compra, garantindo que ele possa explorar todo o potencial do ponto e da clientela que acabou de adquirir.

O infográfico abaixo mostra de forma simplificada como um estabelecimento nasce dentro de um modelo de franquia, desde a ideia inicial até a loja pronta para operar.

Essa visualização ajuda a entender que a transferência de um estabelecimento, seja por venda direta ou ao se formatar uma franquia, segue etapas bem claras para que o sucesso do modelo possa ser replicado.

Sucessão empresarial por herança

A transferência de um estabelecimento não acontece só por venda. Quando um empresário individual falece, o negócio pode continuar nas mãos dos herdeiros. O processo é formalizado através de um alvará judicial ou diretamente no inventário.

Nesse caso, os herdeiros recebem não apenas os bens e direitos, mas também todas as responsabilidades e dívidas do negócio. Ter um planejamento sucessório bem amarrado é crucial para que essa transição seja suave, sem paralisar a operação ou criar brigas de família, preservando o legado que foi construído.

Entender o que é o conceito de estabelecimento empresarial e dominar as regras de sua transferência é, no fim das contas, o que separa uma operação segura e bem-sucedida de um grande problema.

O cenário atual e a criação de novos negócios no Brasil

Para entender de verdade a importância de um bom planejamento jurídico, a gente precisa olhar para o que está acontecendo no mercado agora. O ritmo de abertura de empresas no Brasil está a mil por hora, e isso se reflete diretamente na criação de novos estabelecimentos empresariais pipocando por todo o país.

Esse cenário agitado mostra por que dominar o conceito de estabelecimento empresarial deixou de ser um detalhe técnico para virar uma necessidade estratégica. Num mercado tão aquecido e competitivo, entender as regras do jogo é o que separa uma expansão de sucesso de um erro que pode custar caro.

O perfil de quem está abrindo negócio

Se a gente olhar mais de perto, vai ver que a espinha dorsal desse crescimento são os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as microempresas. A maioria deles atua nos setores de serviços e comércio, que são, por natureza, o terreno mais fértil para o modelo de franquias.

Essa preferência por negócios mais enxutos e que podem crescer rápido mostra uma tendência clara. O empreendedor hoje busca modelos que permitam escalar a operação com um investimento inicial controlado – exatamente o que uma franquia bem estruturada oferece.

Cada novo CNPJ aberto é, na prática, um novo estabelecimento empresarial que nasce. Esse movimento gigantesco de formalização não só impulsiona a economia, mas também acende um alerta sobre a necessidade de orientação jurídica para garantir que esses negócios cresçam de forma segura e sustentável.

É exatamente aqui que o planejamento faz toda a diferença. Estruturar o estabelecimento corretamente, proteger seus ativos e ter contratos claros são a base para qualquer negócio que queira durar.

O crescimento recorde e o conceito de estabelecimento empresarial

O volume de novos negócios é impressionante. Para se ter uma ideia, o Indicador da Serasa Experian registrou a criação de 396.802 novos CNPJs só em abril de 2025. Esse número é um recorde desde que a medição começou, lá em 2010, e dá uma dimensão real da importância do estabelecimento empresarial como unidade econômica organizada no Brasil.

• Os MEIs estão na liderança, com 70,9% das novas aberturas.
• O setor de serviços domina, representando 73,4%.
• O comércio vem logo atrás, com 19,4%.

Esses números mostram a força de modelos de negócio leves e replicáveis, reforçando a sinergia total com o universo do franchising. Apenas o estado de São Paulo foi responsável por mais de 120 mil dessas novas empresas, se consolidando como o principal motor econômico do país. Você pode se aprofundar mais sobre o recorde no nascimento de empresas no Brasil para entender melhor essa tendência.

Para um escritório como o nosso, aqui no Pedro Miguel Law, que atua em São Paulo com foco total em franquias, essa realidade só reforça a necessidade de uma assessoria especializada. Nós ajudamos franqueadores a formatar seus estabelecimentos de um jeito padronizado e seguro, e orientamos os franqueados na gestão, negociação e, quando preciso, na rescisão dos seus contratos, garantindo que seus direitos sejam sempre protegidos nesse mercado tão dinâmico.

Como proteger seu negócio com assessoria jurídica especializada

Ao longo deste guia, ficou claro que o conceito de estabelecimento empresarial vai muito além de um termo técnico do direito. Ele é, na prática, o pilar que sustenta toda a operação de um negócio, algo ainda mais crítico no dinâmico universo das franquias.

Cada detalhe importa, desde entender seus componentes — divididos entre bens corpóreos e incorpóreos — até dominar as regras complexas de uma transferência (o famoso trespasse). Ignorar esses pontos não é uma opção, pois a negligência pode levar a perdas financeiras pesadas, disputas contratuais intermináveis e, no pior dos casos, ao fracasso da operação.

O papel do conhecimento jurídico preventivo

A conclusão é uma só: o conhecimento jurídico preventivo não é um custo. É o melhor investimento que você pode fazer para garantir segurança, crescimento e a proteção do seu patrimônio. Agir de forma reativa, buscando um advogado só quando o problema já explodiu, quase sempre resulta em soluções mais caras e bem menos eficazes.

Ter uma orientação especializada desde o início transforma incertezas em estratégia. Isso permite que franqueadores e franqueados se concentrem no que fazem de melhor: inovar e crescer com confiança.

Uma assessoria jurídica que realmente entende do assunto, como a que oferecemos aqui, atua de forma proativa. Mapeamos os riscos e fortalecemos sua posição contratual antes mesmo de qualquer problema surgir. Na prática, isso envolve:

• Análise de Contratos: Garantir que acordos de franquia, locação e trespasse sejam cristalinos e, acima de tudo, protejam seus interesses.
• Planejamento Estratégico: Auxiliar na formatação de franquias e na estruturação de vendas de estabelecimentos, ajudando você a desviar das armadilhas legais.
• Gestão de Crises: Oferecer suporte em negociações e rescisões contratuais, buscando sempre a solução mais vantajosa para o seu lado.

Entender o conceito de estabelecimento empresarial é o primeiro passo, sem dúvida. O segundo, e mais decisivo, é ter ao seu lado quem entende profundamente da legislação para proteger seu investimento na prática.

Se você busca segurança jurídica para sua franquia ou negócio, é fundamental ter um parceiro estratégico. Para entender como podemos ajudar a blindar sua operação, fale com um de nossos especialistas e tire suas dúvidas.

Perguntas Frequentes Sobre o Conceito de Estabelecimento Empresarial

Para amarrar tudo o que conversamos e tirar aquelas dúvidas que sempre aparecem, preparei um resumo com as perguntas mais comuns sobre o conceito de estabelecimento empresarial. São respostas diretas, pensadas para resolver questões do dia a dia e firmar o seu entendimento.

O ponto comercial faz parte do estabelecimento empresarial?

Com certeza, e é um dos seus ativos mais valiosos. O ponto comercial é um elemento incorpóreo, ou seja, não é algo que você pode tocar, mas que é vital para o estabelecimento. Ele representa todo o valor que o local físico do negócio acumulou.

Esse valor não vem das paredes do imóvel, mas da clientela fiel, da boa reputação e da capacidade de gerar vendas que aquele endereço específico conquistou com o tempo. A nossa legislação, principalmente a Lei do Inquilinato, protege esse direito com ferramentas como a ação renovatória, reconhecendo o quão estratégico ele é para a empresa continuar de pé.

Se eu vender meu estabelecimento, ainda sou responsável pelas dívidas antigas?

Em regra, sim, mas existem detalhes importantes. Quem vende o estabelecimento, conhecido como alienante, continua responsável junto com o comprador por um ano pelas dívidas que já estavam na contabilidade antes da venda.

Quem compra (o adquirente) se torna o principal responsável por pagar essas dívidas. Mas atenção: quando se trata de débitos fiscais e trabalhistas, a conversa é mais séria. Nesses casos, a responsabilidade quase sempre passa inteiramente para o novo dono. É por isso que uma auditoria completa (due diligence) antes de fechar negócio é absolutamente indispensável.

A transferência de um estabelecimento, ou trespasse, é uma operação delicada. Vendedor e comprador precisam estar cientes de que a responsabilidade por dívidas antigas é compartilhada. Isso exige transparência total e uma análise minuciosa do contrato para ninguém ser pego de surpresa lá na frente.

Qual a diferença entre estabelecimento e filial?

Essa é uma dúvida clássica e muito pertinente. Pense no estabelecimento como a "unidade de negócio" em si, ou seja, todo o conjunto de bens organizados para a atividade comercial. Uma única empresa (a pessoa jurídica, o CNPJ) pode ter várias dessas unidades.

A distinção fica mais clara assim:

• Matriz: É o estabelecimento principal, a "sede" da empresa.
• Filial: É um estabelecimento secundário, que pertence à mesma empresa da matriz, mas funciona como uma extensão dela em outro endereço.

Portanto, tanto a matriz quanto a filial são, por definição, estabelecimentos empresariais. A filial não é outra empresa; é apenas outro estabelecimento da mesma empresa.

Posso vender só a marca sem transferir o estabelecimento inteiro?

Pode, sim. A marca é um bem incorpóreo que faz parte do estabelecimento, mas ela tem vida própria e pode ser negociada de forma isolada. Essa operação acontece por meio de um contrato de cessão de propriedade intelectual, que deve ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Essa venda é bem diferente do trespasse, que é a venda do "pacote completo" de bens. No universo do franchising, por exemplo, o que geralmente acontece é um licenciamento para o uso da marca, e não a sua venda. O franqueado ganha o direito de operar com aquele nome enquanto o contrato estiver valendo. Entender essa distinção no conceito de estabelecimento empresarial é fundamental.

Proteger seu negócio vai além de entender a teoria. É preciso ter ao seu lado um parceiro estratégico que sabe como aplicar esse conhecimento para defender o que é seu. No Pedro Miguel Law, nossa missão é transformar a complexidade jurídica em segurança para a sua empresa.

Agende uma consulta e descubra como nossa assessoria especializada pode fortalecer sua operação.