FGTS: quem tem direito, quando sacar e quanto o empregador deve depositar

O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais que o empregador faz, em conta vinculada ao trabalhador, no valor de 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (Lei 8.036/1990, art. 15). Tem direito aos depósitos o trabalhador contratado por quem o admite a seu serviço, e o saque só é possível nas situações listadas em lei.

Quem tem direito ao FGTS?

A Lei 8.036/1990 obriga todos os empregadores a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, 8% da remuneração de cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal (art. 15). Empregador, para a lei, é a pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, que admitir trabalhadores a seu serviço (art. 15, § 1º).

O empregado doméstico também tem direito ao FGTS, na forma do regulamento, conforme a Lei Complementar 150/2015 (art. 21). Para o trabalhador com contrato regido pela CLT, o depósito é devido durante todo o contrato.

Quanto o empregador deposita?

Quando é possível sacar o FGTS?

A conta vinculada pode ser movimentada nas situações do art. 20 da Lei 8.036/1990. Entre elas:

• despedida sem justa causa, inclusive a indireta, culpa recíproca e força maior (inciso I);
• extinção do contrato por acordo, prevista no art. 484-A da CLT (inciso I-A);
• extinção total da empresa, fechamento de estabelecimentos ou supressão de parte das atividades (inciso II);
• aposentadoria concedida pela Previdência Social (inciso III);
• falecimento do trabalhador, com saldo pago aos dependentes habilitados (inciso IV);
• financiamento habitacional pelo SFH, nas condições da lei, como 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS (incisos V, VI e VII).

Há também a modalidade de saque em que o titular retira uma parcela do saldo, calculada pelas alíquotas do Anexo da lei (art. 20, inciso XX, e art. 20-D). Esse saque é anual, no mês de aniversário do trabalhador, e o valor sai da alíquota do Anexo aplicada sobre a soma dos saldos, mais uma parcela adicional (art. 20-D, I e II).

E se o empregador não depositar?

O Poder Executivo deve assegurar serviços digitais que permitam ao trabalhador consultar seus créditos e acionar a inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador (art. 17, I). A verificação do cumprimento da lei cabe ao órgão do trabalho, que notifica o empregador para efetuar e comprovar os depósitos (art. 23). A Justiça do Trabalho é competente para julgar os conflitos entre trabalhadores e empregadores decorrentes da aplicação da lei (art. 26).

Perguntas frequentes

Quem pede demissão pode sacar o FGTS?

O pedido de demissão não está entre as hipóteses de saque do art. 20. O mesmo artigo prevê outras, que podem valer para quem pediu demissão, como doença grave em estágio terminal do trabalhador ou de dependente (inciso XIV), idade igual ou superior a 70 anos (inciso XV) e necessidade pessoal decorrente de desastre natural (inciso XVI).

O que acontece com o FGTS em caso de falecimento?

O saldo é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta de dependentes, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 20, IV).

A multa de 40% vale para quem pede demissão?

Não. A lei prevê os 40% na despedida pelo empregador sem justa causa (art. 18, § 1º) e 20% na culpa recíproca ou força maior (art. 18, § 2º).

Como saber se meu FGTS está sendo depositado?

O trabalhador pode acompanhar seus créditos pelos serviços digitais previstos no art. 17 e, se perceber falta de depósito, acionar a fiscalização do trabalho ou procurar um advogado trabalhista.

Fale com um advogado

Se o seu FGTS não foi depositado ou você tem dúvidas sobre o saque, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp. Veja também a nossa atuação em Direito Trabalhista.

Fontes: Lei 8.036/1990, arts. 15, 17, 18, 20, 20-D, 23 e 26; Lei Complementar 150/2015, art. 21. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.