Instituição de bem de família: como funciona o bem de família voluntário

A instituição de bem de família é um ato voluntário em que os cônjuges ou a entidade familiar destinam parte do patrimônio, por escritura pública ou testamento, à proteção do imóvel de moradia, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente na data da instituição. Ela é regulada pelo Código Civil (arts. 1.711 a 1.722) e se constitui pelo registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.714). Não se confunde com o bem de família legal da Lei 8.009/1990, que protege o imóvel residencial sem que seja necessário instituí-lo.

Qual a diferença entre bem de família voluntário e legal?

O Código Civil mantém as regras de impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial (art. 1.711). Sobre a proteção legal, veja Impenhorabilidade do bem de família.

Quem pode instituir e o que pode compor o bem de família?

Podem instituir o bem de família os cônjuges ou a entidade familiar, por escritura pública ou testamento (art. 1.711). O terceiro também pode instituir por testamento ou doação, e a eficácia do ato depende da aceitação expressa de ambos os cônjuges ou da entidade familiar beneficiada (art. 1.711, parágrafo único).

O bem de família consiste em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinado a domicílio familiar, e pode abranger valores mobiliários, cuja renda é aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família (art. 1.712). Os valores mobiliários não podem exceder o valor do prédio, à época da instituição, e devem ser individualizados no instrumento (art. 1.713 e § 1º).

Como se institui o bem de família?

1. Verifique se o valor destinado não passa de um terço do patrimônio líquido existente (art. 1.711).
2. Faça a escritura pública (ou o testamento) destinando o imóvel como bem de família (art. 1.711).
3. Registre o título no Registro de Imóveis: é o registro que constitui o bem de família (art. 1.714).

Este texto não traz valores de escritura ou de registro, que variam por cartório e por estado.

Quais dívidas o bem de família voluntário não cobre?

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio (art. 1.715). Nessa execução, o saldo existente é aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz (art. 1.715, parágrafo único).

O que importa: o art. 1.715 isenta o bem de execução por dívidas posteriores à sua instituição. Pela leitura contrária do mesmo artigo, as dívidas anteriores não ficam cobertas por essa proteção.

Por quanto tempo dura e como se extingue?

A isenção dura enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta deles, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716). O bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela (art. 1.722). Se for comprovada a impossibilidade de manter o bem de família nas condições em que foi instituído, o juiz pode, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público (art. 1.719).

O prédio e os valores mobiliários constituídos como bem de família não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 nem ser alienados sem o consentimento dos interessados e de seus representantes legais, ouvido o Ministério Público (art. 1.717).

Vale a pena instituir se já existe a proteção da lei?

A Lei 8.009/1990 protege o único imóvel utilizado para moradia permanente e, havendo vários imóveis usados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis (art. 5º e parágrafo único). Ou seja, quem tem mais de um imóvel pode escolher qual proteger pelo registro. Cada caso exige avaliar o patrimônio, as dívidas existentes e as exceções da lei (art. 3º), por isso a decisão deve ser tomada com orientação.

Perguntas frequentes

Preciso de escritura pública para instituir bem de família?

Sim: a instituição se faz por escritura pública ou testamento (CC, art. 1.711), e o registro no Registro de Imóveis o constitui (art. 1.714).

Qual o limite do valor?

Um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (CC, art. 1.711).

Protege de dívidas que já existiam?

O art. 1.715 fala em dívidas posteriores à instituição.

O imóvel instituído pode ser vendido?

Não sem o consentimento dos interessados e de seus representantes legais, ouvido o Ministério Público (CC, art. 1.717).

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Fontes: Código Civil, arts. 1.711 a 1.722; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.