Prazo para ingressar com ação trabalhista: o que dizem a Constituição e a CLT

O prazo para ingressar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, e a ação só alcança os créditos dos últimos 5 anos. A regra vem da Constituição (art. 7º, XXIX) e da CLT (art. 11): a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?

São dois prazos que funcionam juntos. O primeiro é o de dois anos, contado do fim do contrato: é o limite para propor a ação. O segundo é o de cinco anos: dentro da ação, só podem ser cobrados os créditos dos últimos cinco anos.

Exemplo: uma empregada trabalhou por dez anos e foi dispensada. Se ela propõe a ação um ano depois da saída, está dentro dos dois anos, mas só pode cobrar as parcelas dos últimos cinco anos anteriores à data em que a ação foi proposta, e não dos dez anos de contrato.

A prescrição corre durante o contrato de trabalho?

Sim. O prazo de cinco anos vale para quem ainda está empregado: a lei diz que a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, e o limite de dois anos só entra em cena depois que o contrato termina (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Por isso, o empregado que ainda trabalha na empresa pode perder, com o tempo, o direito de cobrar parcelas mais antigas.

O que interrompe a prescrição?

A interrupção da prescrição só ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo em juízo incompetente, ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito, e produz efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º).

Há ainda regra de suspensão: o prazo prescricional é suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia e volta a correr, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo legal da comissão (CLT, art. 625-G).

Existe exceção para menores de 18 anos?

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição (CLT, art. 440).

Quando a prescrição é total?

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (CLT, art. 11, § 2º). Se o direito é previsto em lei, a análise dos prazos segue a regra geral dos cinco anos. Quando a discussão é sobre algo que foi apenas ajustado ou combinado entre as partes, o prazo é mais rígido.

O que é prescrição intercorrente?

É a que ocorre dentro do processo, na fase de execução. A CLT fixa o prazo de dois anos (art. 11-A). Ele começa a correr quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (art. 11-A, § 1º), e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 11-A, § 2º).

A regra vale para ações de acidente de trabalho ou de FGTS?

O art. 11 da CLT não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º). Para outros temas, como FGTS e indenização por acidente, a análise do prazo depende da natureza do pedido, e este texto não os detalha. Vale consultar um advogado para saber o prazo do seu caso.

Perguntas frequentes

Perdi o prazo de 2 anos. Ainda posso reclamar algo?

Depois dos dois anos do fim do contrato, a pretensão a créditos trabalhistas está prescrita pela regra do art. 11 da CLT e do art. 7º, XXIX da Constituição. Casos especiais, como o de menores de 18 anos (art. 440), têm regra própria.

Ainda estou empregado: posso cobrar horas extras de 8 anos atrás?

Pela regra geral, só os créditos dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, podem ser cobrados (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).

Propor a ação no lugar errado perde o prazo?

A reclamação proposta em juízo incompetente interrompe a prescrição, mesmo que seja depois extinta sem resolução do mérito, mas só quanto aos pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º).

A ida à Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo?

Sim, o prazo é suspenso a partir da provocação da comissão (CLT, art. 625-G).

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Fontes: Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 11, 11-A, 440 e 625-G. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.