Quem trabalha 7 horas tem direito a intervalo? O que diz a CLT

Quem trabalha 7 horas seguidas tem direito a intervalo de, no mínimo, 1 hora para repouso ou alimentação. A regra está no art. 71 da CLT: em trabalho contínuo que dure mais de 6 horas, o intervalo é obrigatório, tem mínimo de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode passar de 2 horas. Convenção ou acordo coletivo podem reduzir esse mínimo, mas não abaixo de 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III).

Qual é o intervalo de quem trabalha 7 horas?

Como 7 horas é mais do que 6, o caso cai na regra do caput do art. 71. O intervalo para repouso ou alimentação é obrigatório e de, no mínimo, 1 hora. O intervalo não conta como tempo de trabalho: os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º).

Na prática, isso significa que quem cumpre 7 horas de trabalho efetivo, com 1 hora de intervalo, fica 8 horas no local. O horário de entrada e saída considera essa hora de pausa.

Qual o intervalo para cada duração de jornada?

Como fica o horário de quem trabalha 7 horas?

A duração normal do trabalho em atividade privada não excede 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (art. 58). Uma jornada de 7 horas de trabalho está, portanto, dentro do limite. O que muda é a presença do intervalo do art. 71, que não entra na conta das 7 horas.

A tabela mostra a regra geral do art. 71. Se houver convenção ou acordo coletivo da categoria dispondo sobre o intervalo, o horário pode ser diferente, respeitado o mínimo de 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas (art. 611-A, III).

O intervalo pode ser reduzido?

O art. 71 prevê que o limite mínimo de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando o estabelecimento atender integralmente às exigências de organização dos refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de horas suplementares (art. 71, § 3º).

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei ao dispor sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (art. 611-A, III). Por isso, vale conferir o instrumento coletivo da categoria. Sem previsão coletiva, o mínimo é de 1 hora.

Existe ainda regra específica para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins no transporte coletivo de passageiros, que podem ter o intervalo reduzido ou fracionado se houver previsão em convenção ou acordo coletivo (art. 71, § 5º).

O que acontece se a empresa não conceder o intervalo?

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, na redação da Lei 13.467/2017).

Exemplo de conta: se o empregado teve só 30 minutos de intervalo, em vez de 1 hora, o período suprimido é de 30 minutos, pagos com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Guarde os registros de ponto, que costumam ser as provas centrais.

Perguntas frequentes

Quem trabalha 7 horas tem direito a quantos minutos de intervalo?

No mínimo 60 minutos (1 hora), pelo caput do art. 71 da CLT. Só convenção ou acordo coletivo podem reduzir, e não abaixo de 30 minutos (art. 611-A, III).

O tempo de intervalo entra na jornada?

Não. Os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º).

A empresa pode dar um intervalo maior que 2 horas?

Só por acordo escrito ou contrato coletivo em contrário (art. 71, caput).

O intervalo suprimido é pago como hora extra?

A CLT diz que o pagamento é do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, e que a natureza é indenizatória (art. 71, § 4º).

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Fontes: CLT, arts. 71 e 611-A. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.