Dano moral in re ipsa é o dano moral presumido: em determinadas situações, basta comprovar o fato ilícito para que…
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O dia 15 de março foi consagrado como o dia internacional do consumidor e tem origem nos Estados Unidos, onde…
Assim decidiu o Juiz JOSÉ LÁZARO DA SILVA, do Juizado Especial Cível de Brazlândia/DF, ao julgar o caso de uma…