A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do INSS considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, comprovado em exame médico-pericial (Lei 8.213/1991, art. 42). Em regra exige 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensadas nos casos de acidente e doenças graves (art. 26, II). Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o texto constitucional chama o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Quais são os requisitos da aposentadoria por invalidez?
| Requisito | O que a lei diz | Base legal |
|---|---|---|
| Qualidade de segurado | O benefício é devido ao segurado do INSS | Lei 8.213/1991, art. 42, caput |
| Incapacidade | Incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência | art. 42, caput |
| Perícia | A incapacidade é verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social | art. 42, § 1º |
| Carência | 12 contribuições mensais | art. 25, I |
O segurado pode, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança na perícia (art. 42, § 1º).
Quem não precisa cumprir a carência?
A carência de 12 contribuições é dispensada para a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, e também quando o segurado, depois de filiar-se ao Regime Geral, é acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II).
Quem já tinha a doença antes de se filiar ao INSS tem direito?
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral não confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2º).
Qual é o valor da aposentadoria por invalidez?
Pela regra transitória da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo parte da média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondente a todo o período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência (EC 103/2019, art. 26, caput). Sobre essa média:
| Situação | Valor | Base legal |
|---|---|---|
| Regra geral | 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (15 anos para as mulheres) | EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, e § 5º |
| Incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho | A média integral | EC 103/2019, art. 26, § 3º, II |
| Segurado que precisa de assistência permanente de outra pessoa | Acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria | Lei 8.213/1991, art. 45 |
O acréscimo de 25% é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (art. 45, parágrafo único, a).
Desde quando a aposentadoria é devida?
A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 43 (art. 43, caput). Quando a perícia inicial conclui pela incapacidade total e definitiva para o trabalho, o benefício é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (art. 43, § 1º, a).
O que acontece se o aposentado voltar a trabalhar?
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade tem a aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno (art. 46). Se a recuperação da capacidade de trabalho for verificada pelo INSS, a lei prevê procedimento próprio para o cancelamento do benefício (art. 47).
Perguntas frequentes
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são a mesma coisa?
Não. O auxílio-doença é concedido enquanto a incapacidade é temporária, e a aposentadoria por invalidez quando o segurado é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação (art. 42). Ambos têm carência de 12 contribuições, em regra (art. 25, I).
O INSS pode negar mesmo com laudo do médico particular?
A incapacidade é verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social (art. 42, § 1º). Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo e, se for o caso, ação judicial, na qual o juiz pode determinar nova perícia.
Quem recebe aposentadoria por invalidez recebe 13º?
O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu aposentadoria, entre outros benefícios (art. 40).
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Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 40, 42, 43, 45, 46 e 47; Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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