O motoboy autônomo não tem carteira assinada, mas isso não o deixa sem proteção. A CLT afasta a qualidade de empregado quando a contratação do autônomo cumpre as formalidades legais (art. 442-B). Se o trabalho, na prática, for não eventual, sob dependência e mediante salário, o vínculo pode ser reconhecido (arts. 2º e 3º). O que vale é a realidade da relação, não o nome do contrato.
O motoboy autônomo é empregado?
Pela CLT, empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). Empregador é a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º).
A contratação do autônomo, cumpridas por ele todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado (art. 442-B). Ou seja: a lei admite o trabalho autônomo, mas ele precisa ser autônomo de verdade.
Como saber se há autonomia ou vínculo de emprego?
A lei não traz uma lista de sinais. Ela descreve o empregado (art. 3º), e é a análise dos fatos de cada caso que mostra se aquela descrição se encaixa. A tabela abaixo organiza as perguntas que costumam ser feitas, com a base legal de cada uma.
| Pergunta | Base na CLT |
|---|---|
| O trabalho é feito pela própria pessoa, de forma não eventual? | Art. 3º: serviços de natureza não eventual prestados por pessoa física |
| Há ordens e direção de quem contrata? | Art. 2º: o empregador “dirige a prestação pessoal de serviço”; art. 3º: “sob a dependência” |
| Há pagamento pelo trabalho em troca da prestação do serviço? | Art. 3º: “mediante salário” |
| O contrato de autônomo cumpre as formalidades legais? | Art. 442-B |
Para ver como o vínculo é analisado, veja Vínculo empregatício: o que é e como comprovar.
O que a lei regula na atividade do motoboy?
A Lei 12.009/2009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy), com o uso de motocicleta, e traz regras de segurança do transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, o chamado moto-frete (art. 1º). Entre as atividades específicas está o transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo (art. 3º, I).
A lei também inseriu no Código de Trânsito o art. 139-A, que exige, para a motocicleta de moto-frete circular, autorização do órgão de trânsito estadual ou distrital, protetor de motor (mata-cachorro), aparador de linha (antena corta-pipas) e inspeção semestral, entre outros requisitos. Parte dos requisitos da Lei 12.009 e do art. 139-A traz anotação de mudança recente no texto publicado no Planalto, por isso confira a redação em vigor antes de tomar qualquer decisão.
E o motoboy que trabalha por aplicativo?
A Lei 14.297/2022 criou medidas de proteção ao entregador que presta serviço por empresa de aplicativo de entrega, mas apenas durante a emergência de saúde pública da covid-19, até que fosse declarado o fim da emergência (art. 1º, parágrafo único). Entre elas estavam seguro contra acidentes sem franquia (art. 3º), assistência financeira de 15 dias, prorrogável, ao entregador afastado por covid-19 (art. 4º), fornecimento de máscaras e álcool em gel (art. 5º, § 1º) e comunicação prévia de pelo menos 3 dias úteis antes da exclusão da conta, com as razões fundamentadas (art. 8º, § 1º).
A própria lei diz que esses benefícios e conceitos não servem de base para caracterizar a natureza jurídica da relação entre entregadores e empresas de aplicativo (art. 10). Por isso, ela não decide se há ou não vínculo de emprego.
Há adicional de periculosidade para quem usa moto?
A CLT considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (art. 193, § 4º). Como o adicional está na CLT, ele se aplica a quem é empregado. O autônomo de verdade, que não se enquadra no art. 3º, não está nessa regra. Se houver reconhecimento de vínculo, a discussão sobre o adicional passa a existir.
Perguntas frequentes
O motoboy autônomo tem os direitos de empregado?
Os direitos trabalhistas de empregado decorrem da relação de emprego. Se a relação for de fato autônoma (CLT, art. 442-B), eles não se aplicam. Se houver os elementos do art. 3º, o vínculo pode ser reconhecido e a discussão muda.
Ter um só tomador de serviço gera vínculo?
A CLT diz que a contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não (art. 442-B). A existência de um único tomador, sozinha, não decide a questão.
A Lei 14.297/2022 ainda vale?
Ela foi pensada para vigorar durante a emergência de saúde pública da covid-19 (art. 1º, parágrafo único). Confira no texto da lei no Planalto a situação atual antes de usar suas regras.
Quem contrata motoboy deve se preocupar com algo?
Sim. Se os fatos do dia a dia se encaixam nos arts. 2º e 3º da CLT, o contrato de autônomo não impede o reconhecimento do vínculo. Veja também Contrato de prestação de serviço de motoboy.
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Fontes: CLT, arts. 2º, 3º, 193 e 442-B; Lei 12.009/2009; Lei 14.297/2022. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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