Contrato intermitente tem direito a PIS? O que diz a lei

A lei não exclui o trabalhador intermitente do abono salarial do PIS: o que conta é cumprir os requisitos da Constituição e do art. 9º da Lei 7.998/1990. São eles: ter recebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou o Pasep, remuneração mensal dentro do limite da Constituição (art. 239, § 3º, na redação da Emenda Constitucional 135/2024); ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base; e estar cadastrado há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

O que é o contrato de trabalho intermitente?

A CLT admite o contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente, ao lado dos contratos por prazo determinado e indeterminado (art. 443). Esse contrato deve ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função (art. 452-A).

O empregador convoca o trabalhador, por meio de comunicação eficaz, informando a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência (art. 452-A, § 1º). O período de inatividade não é tempo à disposição do empregador, e o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes (art. 452-A, § 5º).

O que é o abono salarial do PIS?

Ter o número do PIS não é o mesmo que ter direito ao abono. O abono salarial anual é um pagamento previsto no art. 9º da Lei 7.998/1990, de valor máximo igual a 1 salário mínimo vigente na data do pagamento. O valor é calculado na proporção de 1/12 do salário mínimo multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (art. 9º, §§ 2º e 3º).

Quais são os requisitos do abono?

A Lei 7.998/1990 ainda fala em até 2 salários mínimos médios (art. 9º, I), mas a Emenda Constitucional 135/2024 mudou a regra na Constituição: o limite passou a ser 2 salários mínimos do ano-base para pagamento em 2025, corrigido a partir de 2026 pelo INPC, e não pode ficar abaixo de 1,5 salário mínimo do período trabalhado (art. 239, §§ 3º e 3º-A). Por isso, o teto muda a cada ano.

Como o contrato intermitente se encaixa nesses requisitos?

A lei pede remuneração mensal dentro do limite e 30 dias de atividade remunerada no ano-base. No contrato intermitente, a remuneração só existe nos períodos em que houve convocação e prestação de serviço. Por isso, quem foi convocado poucas vezes no ano deve conferir, com os recibos, se chegou aos 30 dias de atividade remunerada exigidos pela lei.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado intermitente recebe o pagamento imediato de remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais (art. 452-A, § 6º). O empregador faz o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornece ao empregado o comprovante (art. 452-A, § 8º). Guarde esses comprovantes e os recibos de cada convocação: eles ajudam a mostrar os dias trabalhados e o que foi recebido.

O que o intermitente recebe ao fim de cada convocação?

A cada doze meses, o empregado intermitente adquire direito a usufruir, nos doze meses seguintes, um mês de férias, período em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador (art. 452-A, § 9º). O abono do PIS é um benefício à parte, previsto na Lei 7.998/1990, e não aparece nessa lista de parcelas pagas pelo empregador.

Perguntas frequentes

O trabalhador intermitente tem direito ao PIS?

O contrato intermitente não exclui o abono. O direito depende dos requisitos da Constituição (art. 239, § 3º) e do art. 9º da Lei 7.998/1990.

Preciso ter trabalhado todos os meses do ano?

A lei exige atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base, e o valor do abono é proporcional aos meses trabalhados (art. 9º, § 2º).

Quanto vou receber?

Até 1 salário mínimo vigente na data do pagamento, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais (art. 9º, §§ 2º e 3º).

Os dados do meu contrato podem estar errados?

Se houver divergência entre o que você trabalhou e o que foi informado, procure o empregador para corrigir e guarde os recibos de pagamento de cada convocação. Em caso de recusa, vale conversar com um advogado.

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Fontes: Constituição, art. 239, §§ 3º e 3º-A; Lei 7.998/1990, art. 9º; CLT, arts. 443 e 452-A. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.