A CLT veda ao empregador fazer, na carteira de trabalho, anotações desabonadoras à conduta do empregado (art. 29, § 4º). Anotar a justa causa como motivo da saída seria uma anotação desse tipo. Ao encerrar o contrato, a empresa deve anotar a carteira, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias (art. 477, caput).

O que a empresa pode escrever na carteira?

As anotações da CTPS servem para registrar dados do contrato, como data de admissão, remuneração e condições especiais (CLT, art. 29, caput e § 1º). Na rescisão, a anotação da data de saída é obrigatória (art. 29, § 2º, c, e art. 477, caput). O § 4º do mesmo artigo proíbe anotações desabonadoras à conduta do empregado, e o § 5º submete o empregador que descumpri-lo ao pagamento de multa.

A justa causa precisa ser comunicada a algum órgão?

O art. 477, caput, determina que, na extinção do contrato, o empregador comunique a dispensa aos órgãos competentes. Feita essa comunicação, a anotação da saída na carteira serve de documento para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, nas hipóteses em que a lei permite (art. 477, § 10).

Quais condutas a lei prevê como justa causa?

O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa pelo empregador:

Letra	Hipótese
a	ato de improbidade
b	incontinência de conduta ou mau procedimento
c	negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão, quando concorrente ou prejudicial ao serviço
d	condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena
e	desídia no desempenho das funções
f	embriaguez habitual ou em serviço
g	violação de segredo da empresa
h	indisciplina ou insubordinação
i	abandono de emprego
j, k	ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, no serviço ou contra o empregador e superiores, salvo legítima defesa
l	prática constante de jogos de azar
m	perda de habilitação ou dos requisitos legais para a profissão, por conduta dolosa do empregado

Perguntas frequentes

O novo empregador fica sabendo que houve justa causa?

A lei veda anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira (art. 29, § 4º), e anotar a justa causa seria uma delas. O que a lei exige anotar é a extinção do contrato, com a data de saída (art. 29, § 2º, c, e art. 477, caput).

O que fazer se a empresa escreveu algo desabonador na carteira?

Guarde uma cópia da anotação e procure a fiscalização do trabalho ou um advogado trabalhista. A empresa fica sujeita ao pagamento de multa (art. 29, § 5º).

Posso contestar uma justa causa?

Sim. O empregado pode discutir na Justiça do Trabalho se o fato ocorreu e se ele se enquadra no art. 482. O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).

Fale com um advogado

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Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 29, 477 e 482; Constituição, art. 7º, XXIX. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.