O empregador tem 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato (CLT, art. 29). O registro do trabalhador é obrigatório em todas as atividades (art. 41), e a empresa que mantiver empregado não registrado fica sujeita a multa de R$ 3.000,00 por empregado (art. 47).
Qual é o prazo para anotar a admissão na carteira?
O art. 29 da CLT fixa 5 dias úteis para o empregador anotar, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. A lei permite sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia (art. 29, caput, na redação da Lei 13.874/2019).
As anotações sobre remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja a forma de pagamento, em dinheiro ou em utilidades, e a estimativa da gorjeta (art. 29, § 1º).
O que muda com a CTPS digital?
A Lei 13.874/2019 incluiu no art. 29 três regras para o meio digital:
- a comunicação pelo trabalhador do número do CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, e o empregador fica dispensado de emitir recibo (§ 6º);
- os registros eletrônicos feitos pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações em papel (§ 7º);
- o trabalhador deve ter acesso às informações da sua CTPS em até 48 horas a partir da anotação (§ 8º).
Quando a carteira pode receber novas anotações?
Além da admissão, as anotações na CTPS são feitas na data-base, a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual e quando for necessário comprovar situação perante a Previdência Social (art. 29, § 2º). Na extinção do contrato, o empregador deve anotar a CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma da lei (art. 477, caput).
Quais são as multas por falta de registro ou de anotação?
| Situação | Multa | Base legal |
|---|---|---|
| Empregado não registrado | R$ 3.000,00 por empregado, com igual valor em cada reincidência | CLT, art. 47 |
| Descumprimento do caput ou do § 1º do art. 29 | R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, com igual valor em cada reincidência | CLT, art. 29-A |
| Mesma infração, em microempresa ou empresa de pequeno porte | R$ 800,00 por empregado prejudicado | CLT, art. 29-A, § 1º |
| Falta das anotações do § 2º do art. 29 | R$ 600,00 por empregado prejudicado | CLT, art. 29-B |
A infração do art. 29-A constitui exceção ao critério da dupla visita (art. 29-A, § 2º). Se a empresa se recusar a fazer as anotações, o empregado pode apresentar reclamação, pessoalmente ou por seu sindicato, perante o órgão autorizado (art. 36).
Perguntas frequentes
A carteira de trabalho ainda é obrigatória?
Sim. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o rural, ainda que em caráter temporário (CLT, art. 13). Ela pode ser mantida em meio digital, nas regras do art. 29.
O que fazer se a empresa não registrou a minha admissão?
Guarde provas do vínculo, como mensagens, escalas, recibos e comprovantes de pagamento, e procure a fiscalização do trabalho ou um advogado trabalhista. Para reclamar na Justiça do Trabalho, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
O empregador precisa registrar o trabalhador desde o primeiro dia?
A lei dá 5 dias úteis para as anotações do art. 29, mas o registro do trabalhador é obrigatório em todas as atividades (art. 41). Quem mantém empregado sem registro responde pela multa do art. 47.
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Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 13, 29, 29-A, 29-B, 36, 41, 47 e 477; Constituição, art. 7º, XXIX. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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