Entenda a estabilidade após afastamento INSS. Saiba quem tem direito, os prazos e como agir se for demitido durante o período de proteção.
Entenda a licença maternidade estabilidade. Proteja sua empresa e garanta os direitos das colaboradoras com este guia sobre leis, prazos e exceções.
Entenda como funciona inventário de bens, judicial e extrajudicial. Saiba quais são as etapas, custos e documentos necessários neste guia completo.
Entenda o que é atividade comercial, suas implicações fiscais e jurídicas, e como proteger sua franquia. Um guia prático para franqueadores e franqueados.
Entenda o que é estabelecimento comercial, seus componentes e os passos cruciais para formalizar e proteger seu negócio, especialmente em franquias.
Entenda o que é convenção de arbitragem, suas vantagens, tipos e como uma cláusula bem redigida pode resolver conflitos de forma eficaz e segura.
A convenção de arbitragem é o acordo pelo qual as partes submetem seus litígios ao juízo arbitral. Ela pode ser cláusula compromissória, firmada antes do conflito, ou compromisso arbitral, firmado depois dele (Lei 9.307/1996, art. 3º). Só vale para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre pessoas capazes de contratar (art. 1º), e a sentença do árbitro não admite recurso ao Judiciário (art. 18).
Entenda como um contrato de licenciamento de marca pode gerar receita e proteger sua propriedade intelectual. Veja as cláusulas essenciais e evite riscos.
O repasse de franquia é a transferência da unidade a um novo franqueado. A Lei 13.966/2019 não cria um procedimento próprio: a Circular de Oferta de Franquia deve informar se há regras de transferência ou sucessão e quais são (art. 2º, XVII), e o comprador deve recebê-la 10 dias antes de assinar ou pagar qualquer taxa (art. 2º, § 1º). A cessão do ponto alugado depende de consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13).