A pandemia de Covid-19 pode ser tratada como força maior, e quem não cumpriu um contrato por causa dela não responde pelos prejuízos (Código Civil, art. 393). Mas isso não é automático: é preciso mostrar que a pandemia, e não outra causa, impediu o cumprimento. A Lei 14.010/2020 deixou claro que esses efeitos não retroagem e que inflação e variação cambial não contam como imprevisíveis.
Abaixo, os caminhos que a lei oferece, o que muda entre contrato de consumo e contrato entre empresas e o que reunir antes de negociar.
Força maior: quando a pandemia libera do cumprimento
O Código Civil diz que o devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior, salvo se tiver assumido esse risco no contrato. Força maior é o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único).
Na prática, três pontos decidem:
- Nexo: a pandemia, ou uma medida do poder público ligada a ela, precisa ter sido a causa do descumprimento. Dificuldade financeira que já existia antes não se encaixa.
- Cláusula de risco: se o contrato atribuiu a uma das partes os riscos de caso fortuito, ela responde mesmo assim.
- Sem efeito retroativo: as consequências da pandemia nos contratos não alcançam fatos anteriores (Lei 14.010/2020, art. 6º). A lei fixou 20 de março de 2020 como marco inicial dos eventos da pandemia (art. 1º, parágrafo único).
Revisar ou encerrar o contrato
| Situação | O que a lei permite | Base legal |
|---|---|---|
| Desproporção manifesta entre o valor combinado e o do momento do pagamento, por motivo imprevisível | Pedir ao juiz que corrija o valor da prestação | Código Civil, art. 317 |
| Contrato de execução continuada que ficou excessivamente oneroso para um lado, com extrema vantagem para o outro, por fato extraordinário e imprevisível | Pedir a resolução do contrato; a outra parte pode evitá-la oferecendo mudar as condições de forma equitativa | Arts. 478 e 479 |
| Contrato em que só uma parte tem obrigações | Pedir a redução da prestação ou a mudança do modo de cumprir | Art. 480 |
| Relação de consumo | Revisão de cláusulas por fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas, sem exigir imprevisibilidade | CDC, art. 6º, V |
Dois limites da Lei 14.010/2020 (art. 7º): para os artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, aumento da inflação, variação cambial e desvalorização da moeda não são fatos imprevisíveis. E as regras de proteção ao consumidor não se aplicam a contratos regidos pelo Código Civil, inclusive os firmados só entre empresas. As revisões previstas no CDC e na Lei do Inquilinato ficam fora dessa restrição (art. 7º, § 1º).
Contrato entre empresas é diferente
Nos contratos civis e empresariais, a lei presume que as partes negociaram em pé de igualdade, e a revisão pelo juiz é excepcional (Código Civil, arts. 421, parágrafo único, e 421-A). Por isso, quem pede revisão de um contrato empresarial precisa de prova concreta do desequilíbrio e do vínculo com a pandemia.
Regras temporárias que já acabaram
A Lei 14.010/2020 trouxe medidas com prazo certo, até 30 de outubro de 2020: a suspensão do direito de arrependimento do CDC em entregas de perecíveis, comida e remédios (art. 8º) e a proibição de liminar de despejo em certas ações (art. 9º). Elas importam para fatos daquele período, não para contratos de hoje.
O que reunir antes de negociar
- O contrato e os aditivos: veja se há cláusula sobre caso fortuito, força maior ou distribuição de riscos.
- Prova do impacto: decretos de fechamento, queda de faturamento, cancelamentos, comunicados.
- Datas: o que venceu antes e depois de 20 de março de 2020.
- Proposta por escrito: um acordo registrado evita discussão futura sobre o que foi combinado.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar alegando a pandemia?
Não sem risco. A força maior exige que a pandemia tenha impedido o cumprimento. Suspender o pagamento por conta própria pode gerar multa e cobrança se o juiz entender que não havia impedimento.
A alta do dólar justifica rever o contrato?
Nos contratos do Código Civil, não com base nos artigos 317 e 478 a 480, porque a Lei 14.010/2020 excluiu a variação cambial dos fatos imprevisíveis (art. 7º). Em relação de consumo, a análise segue o CDC.
Quem decide se houve força maior?
As partes podem reconhecer em acordo. Sem acordo, cabe ao Judiciário avaliar caso a caso.
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Cada contrato depende das cláusulas, das datas e da prova do impacto. Veja a atuação do escritório em direito empresarial e em direito do consumidor, leia os guias sobre viagens e eventos cancelados na pandemia e dívidas da empresa, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.
Fontes: Código Civil, arts. 317, 393, 421, 421-A e 478 a 480; Lei 14.010/2020, arts. 1º, 6º a 9º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
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