O que muda na tributação de quem vende no Minecraft Marketplace: retenção nos EUA, formulários W-8 e W-9, contratos com a plataforma e obrigações brasileiras, como a Lei 14.754/2023.
Direito Tributário
O que foi o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela MP 766/2017 e com vigência encerrada, o Pert que o substituiu (Lei 13.496/2017) e as saídas que existem hoje para dívidas com a União: a transação tributária da Lei 13.988/2020 e o parcelamento ordinário de até 60 parcelas da Lei 10.522/2002.
O que o STF decidiu no Tema 69 sobre o ICMS na base do PIS e da COFINS, a modulação de 2021, o ICMS destacado na nota, o prazo de cinco anos para recuperar e o fim das contribuições com a CBS em 2027.
Segunda rodada da Repatriação de Recursos do Exterior Em abril de 2017, foi publicada a Instrução Normativa de Receita Federal…