Programa de Regularização Tributária (PRT): o que foi e o que existe hoje

O Programa de Regularização Tributária (PRT) não está mais aberto. Ele foi criado pela Medida Provisória 766, de janeiro de 2017, que teve a vigência encerrada sem virar lei. No mesmo ano veio o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), da Lei 13.496/2017, cuja adesão também terminou em 2017. Quem tem dívida com a União hoje precisa olhar para outras portas: a transação tributária e o parcelamento comum.

Abaixo, o que foram os dois programas, o que mudou e como avaliar as alternativas atuais.

O que foi o PRT

A MP 766/2017 permitia reunir débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive os já parcelados ou em discussão, desde que o contribuinte desistisse das ações e recursos. O pagamento combinava uma entrada em dinheiro com parcelas e, na Receita, o uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O texto não previa desconto de multa e juros, e a medida provisória perdeu a vigência sem ser convertida em lei.

O Pert, que veio em seguida

A MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017, criou o Pert. Ele abrangia débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive os de empresas em recuperação judicial (art. 1º, §§ 1º e 2º). Diferente do PRT, trazia reduções de juros e multas em algumas modalidades. A adesão dependia de requerimento feito em 2017 (art. 1º, § 3º) e não está mais disponível.

Quem aderiu a um desses programas e continua pagando segue as regras da adesão. Quem foi excluído por atraso deve verificar a situação da dívida, porque a exclusão costuma restabelecer o saldo sem os benefícios.

Transação tributária: a principal saída hoje

A Lei 13.988/2020 permite que a União e o devedor negociem a dívida. A transação pode ser feita por proposta individual ou por adesão a edital, para débitos inscritos em dívida ativa ou em contencioso administrativo, e por adesão em litígios tributários e no contencioso de pequeno valor (art. 2º). Os benefícios possíveis estão no art. 11:

• Descontos em multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação — nunca no valor principal;
• prazos e formas especiais de pagamento, inclusive diferimento e moratória;
• oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições;
• uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, até 70% do saldo após os descontos;
• uso de precatórios ou de crédito reconhecido em sentença definitiva.

Há limites. A redução não pode passar de 65% do total e o prazo não pode passar de 120 meses (art. 11, § 2º). Para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o teto sobe para 70% de redução e 145 meses (art. 11, § 3º). A lei proíbe a transação que reduza multa de natureza penal, a que dê desconto em débitos do Simples Nacional e do FGTS sem autorização específica e a que envolva devedor contumaz (art. 5º).

Em troca, o devedor assume compromissos: não usar a transação de forma abusiva, não ocultar bens por interposta pessoa, comunicar a venda de bens quando a lei exigir e desistir das impugnações, recursos e ações sobre os débitos incluídos (art. 3º). O descumprimento leva à rescisão do acordo, assim como a tentativa de esvaziar o patrimônio para fraudá-lo (art. 4º).

Parcelamento ordinário

Fora da transação, os débitos com a Fazenda Nacional podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária (Lei 10.522/2002, art. 10). É o caminho mais simples, sem desconto, e tem vedações próprias — por exemplo, tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros (art. 14). Para empresas em recuperação judicial, a mesma lei traz regras específicas (art. 10-A).

Como decidir

• Levante todas as dívidas: o que está na Receita, o que já foi inscrito em dívida ativa e o que está em discussão administrativa ou judicial.
• Verifique se há edital de transação aberto para o seu tipo de débito e qual a classificação de recuperabilidade atribuída à dívida.
• Compare o custo total de cada saída — entrada, parcelas, descontos — com a chance real das defesas que precisariam ser abandonadas.
• Confira se há bens penhorados ou garantias que podem ser liberados ou substituídos no acordo.

Para outros programas de regularização, veja também o texto sobre o Programa de Regularização de Débitos e, para empresas em crise, o guia de recuperação judicial e falência.

Perguntas frequentes

Ainda posso aderir ao PRT ou ao Pert?

Não. O PRT perdeu a vigência em 2017 e a adesão ao Pert terminou no mesmo ano. Hoje as alternativas são a transação e o parcelamento.

A transação reduz o valor principal da dívida?

Não. Os descontos alcançam multas, juros e encargos, nunca o valor originário do tributo (Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, I).

Preciso desistir das ações para fazer a transação?

Sim, em relação aos débitos incluídos no acordo (art. 3º). Por isso a decisão deve considerar o que se perde ao abrir mão da discussão.

Débitos do Simples Nacional entram?

Podem ser objeto de transação, mas a lei veda descontos para esses débitos enquanto não houver lei complementar autorizando (art. 5º, II, a).

Fale com um advogado

A escolha entre transação, parcelamento e defesa depende do valor, da fase de cobrança e das teses em discussão. Veja a atuação do escritório em direito tributário, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Medida Provisória 766/2017; Lei 13.496/2017, art. 1º; Lei 13.988/2020, arts. 2º a 5º e 11; Lei 10.522/2002, arts. 10, 10-A e 14. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.