O Que é COF (Circular de Oferta de Franquia): Guia Completo 2026

A COF (Circular de Oferta de Franquia) é o documento obrigatório que todo franqueador deve entregar ao candidato a franqueado antes da assinatura do contrato. Neste guia completo, explicamos tudo sobre a COF: conteúdo obrigatório, prazos, consequências do descumprimento e como analisar com segurança.

Definição Legal da COF

A Lei 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias) define a COF em seu artigo 2º: é o documento escrito que deve ser entregue ao candidato a franqueado com no mínimo 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao pagamento de qualquer valor.

A COF funciona como um “prospecto” completo do negócio de franquia, permitindo ao investidor tomar uma decisão informada.

Os 22 Itens Obrigatórios da COF

Conforme a Lei 13.966/2019, a COF deve conter:

1. Histórico resumido — forma societária, nome dos sócios
2. Balanços e demonstrações — últimos 2 exercícios
3. Pendências judiciais — processos relacionados à franquia
4. Descrição detalhada do negócio
5. Perfil do franqueado ideal
6. Requisitos para candidatura
7. Investimento inicial total
8. Valor da taxa inicial (franchise fee)
9. Valor de royalties
10. Fundo de propaganda
11. Outras taxas e valores
12. Relação de fornecedores
13. Território — exclusividade ou não
14. Obrigações do franqueado
15. Obrigações do franqueador
16. Situação da marca no INPI
17. Situação do ponto comercial
18. Informações financeiras (faturamento médio)
19. Existência de conselho de franqueados
20. Lista completa de franqueados (nome, endereço, telefone)
21. Lista de ex-franqueados (últimos 24 meses)
22. Modelo do contrato e pré-contrato

Prazo de Entrega: 10 Dias

A COF deve ser entregue com mínimo 10 dias corridos antes de:

• Assinatura do contrato de franquia
• Assinatura do pré-contrato
• Pagamento de qualquer taxa ou valor ao franqueador

Atenção: o prazo anterior (Lei 8.955/1994) não era claro. A nova lei é explícita.

Consequências do Descumprimento

COF Não Entregue

O franqueado pode pedir anulação do contrato e devolução integral de todos os valores pagos, incluindo taxa de franquia, royalties e investimento inicial.

COF Entregue Fora do Prazo

Mesma consequência: possibilidade de anulação e devolução de valores.

COF Com Informações Falsas

Além da anulação e devolução, o franqueador pode responder por:

• Perdas e danos
• Danos morais
• Responsabilidade criminal (estelionato)

Como Analisar Uma COF

A análise deve ser feita por advogado especialista em franquias. Pontos críticos:

1. Verificar pendências judiciais — pesquisar nos tribunais
2. Checar dados financeiros — comparar com a realidade
3. Ligar para franqueados da lista — perguntar sobre suporte real
4. Verificar marca no INPI — consulta pública online
5. Comparar COF com contrato — divergências são red flag
6. Analisar ex-franqueados — muitas saídas = problema

Guia detalhado: Como Analisar Uma COF Passo a Passo.

COF vs. Contrato de Franquia

Saiba mais: Advogado Contrato de Franquia.

Perguntas Frequentes

A COF tem validade?

Deve ser atualizada anualmente. COF com mais de 1 ano sem atualização é irregular.

Posso desistir depois de receber a COF?

Sim. A COF é para análise. Você não tem nenhuma obrigação após recebê-la.

O franqueador pode cobrar pela COF?

A Lei não proíbe, mas é prática questionável. A maioria entrega gratuitamente.

E se a COF prometer faturamento que não se concretiza?

Se a projeção financeira foi irreal ou enganosa, pode haver ação de anulação e indenização.

Como saber se a COF está correta?

Somente um advogado especialista em COF pode verificar conformidade com a Lei.

Conclusão

A COF é a proteção mais importante do candidato a franqueado. Nunca assine um contrato ou pague qualquer valor sem ter a COF analisada por advogado especialista. No Pedro Miguel Law, analisamos e elaboramos COFs desde 1989.

Precisa analisar uma COF? WhatsApp ou (11) 4366-7800.