Conheça os direitos dos trabalhadores rurais no Brasil. Este guia explica jornada, salário, férias, aposentadoria e como buscar seus direitos na justiça.
Direito Empresarial
DSR é o descanso semanal remunerado, previsto na Lei 605/1949: todo empregado tem direito a repouso de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas, nos feriados civis e religiosos (art. 1º). A remuneração do repouso corresponde a um dia de serviço para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, computadas as horas extras habitualmente prestadas (art. 7º, a). Quem falta sem motivo justificado durante a semana anterior, sem cumprir integralmente o horário, não recebe o repouso remunerado (art. 6º); o art. 6º, § 1º, lista os motivos justificados.
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A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho começa por petição conjunta, com representação obrigatória por advogado e vedação de advogado comum às partes; o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (CLT, art. 855-B). O juiz tem 15 dias, contados da distribuição, para analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir sentença (art. 855-D). A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados (art. 855-E). Não se confunde com a extinção do contrato por acordo do art. 484-A.
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Quando o consignado é descontado do salário e o empregador não repassa o valor ao banco, a Lei 10.820/2003 (art. 5º, § 2º) proíbe a instituição consignatária de incluir o nome do empregado em cadastro de inadimplentes. O empregador responde como devedor principal e solidário perante o banco pelos valores que deixarem de ser retidos ou repassados por sua falha ou culpa (art. 5º, § 1º). O empregado deve guardar holerites e contrato e comunicar o banco e o empregador por escrito.
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Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel para assegurar o pagamento da dívida (Lei 9.514/1997, art. 22). Vencida e não paga a dívida, o devedor é intimado pelo registro de imóveis a pagar em 15 dias (art. 26, § 1º); sem pagamento, a propriedade é consolidada em nome do credor e o imóvel vai a leilão em até 60 dias (art. 27). Nos financiamentos de imóvel residencial, o devedor pode pagar as parcelas vencidas até a averbação da consolidação (art. 26-A, § 2º).
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre os princípios estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a neutralidade de rede (art. 3º). O art. 7º lista os direitos do usuário, o art. 13 fixa a guarda de registros de conexão por 1 ano e o art. 15 a guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses. A responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros está nos arts. 19 e 21.