Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes (Lei 9.307/1996, art. 13). Não é preciso ser advogado nem juiz. Quem tem relação com as partes ou com o litígio que caracterize impedimento ou suspeição de juiz não pode funcionar (art. 14), e o árbitro responde como juiz de fato e de direito (art. 18).
Entenda o que é a homologação de contrato, por que ela é vital e como o processo funciona. Proteja sua franquia com este guia prático e completo.
Direito do consumidor é o conjunto de normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que protege quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) nas relações com fornecedores (art. 3º). Os direitos básicos estão no art. 6º, e a lei traz prazos para reclamar de vícios (art. 26) e para desistir de compras feitas fora da loja (art. 49).
Entenda como funciona a homologação da rescisão de contrato de trabalho. Um guia prático sobre documentos, prazos e direitos para evitar erros.
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