O repasse de franquia é a transferência da unidade a um novo franqueado. A Lei 13.966/2019 não cria um procedimento próprio: a Circular de Oferta de Franquia deve informar se há regras de transferência ou sucessão e quais são (art. 2º, XVII), e o comprador deve recebê-la 10 dias antes de assinar ou pagar qualquer taxa (art. 2º, § 1º). A cessão do ponto alugado depende de consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13).
Entenda o que significa arbitragem, um método ágil e especializado para resolver disputas. Veja como funciona, suas vantagens e a importância da cláusula certa.
Segundo o art. 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, em regra, não é empresa. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória antes do início da atividade (art. 967).
Entenda a circular de oferta de franquia (COF), o documento essencial para investir em franchising com segurança. Conheça as regras, prazos e o que analisar.
Entenda como funciona o repasse de franquia e navegue pelo processo com segurança. Um guia completo para franqueados atuais e futuros.
Entenda como funciona o aviso prévio não indenizado, seus direitos e deveres. Evite erros e garanta a conformidade legal com nosso guia prático.
Negativado é quem tem o nome registrado em cadastro de proteção ao crédito por dívida não paga. O Código de Defesa do Consumidor exige que a abertura do cadastro seja comunicada por escrito quando não solicitada pelo consumidor (art. 43, § 2º), proíbe informações negativas por mais de cinco anos (art. 43, § 1º) e assegura a correção imediata de dados inexatos (art. 43, § 3º).
Entenda o conceito de estabelecimento empresarial e seu impacto em franquias. Um guia completo sobre trespasse, contratos e os elementos que o compõem.
Entenda o que é o fundo de comércio adquirido, seus riscos e como uma due diligence completa protege seu investimento. Guia prático para empreendedores.