PIS e COFINS

PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais pagos por empresas sobre seu faturamento mensal. Eles financiam programas sociais e a seguridade social. Empresas do lucro real, presumido ou arbitrado são obrigadas ao seu recolhimento.

O STF decidiu que o ICMS não compõe o faturamento da empresa, pois é um tributo que apenas transita pelo caixa antes de ser repassado ao Estado. Incluí-lo na base do PIS/COFINS significaria cobrar tributo sobre tributo, o que é inconstitucional. Essa tese foi fixada no julgamento do RE 574.706 em 2017.

No RE 574.706, o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representar receita de terceiros. A decisão foi proferida em 2017 e modulada em 2021 para limitar a recuperação de valores a partir de 15 de março de 2017, salvo quem ajuizou ação antes dessa data.

Todas as empresas que recolhem PIS e COFINS sobre receitas que incluíam ICMS têm direito à exclusão. Isso abrange empresas do lucro real e presumido. A exclusão se aplica tanto para evitar pagamentos futuros indevidos quanto para recuperar valores pagos no passado nos últimos 5 anos (ou a partir de 15/03/2017, se não houve ação judicial anterior).

A recuperação pode ser feita por compensação tributária (abatendo de tributos futuros) ou por restituição em dinheiro via precatório, mediante ação judicial. O contribuinte deve solicitar a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS e a restituição dos valores. Um advogado tributário é indispensável para calcular e executar o processo.

O prazo prescricional para pedir restituição é de 5 anos a partir de cada pagamento indevido. Porém, para quem não tinha ação antes de 15/03/2017, a modulação do STF limita a recuperação a partir dessa data. Quem tinha ação ajuizada antes dessa data pode recuperar os 5 anos anteriores à distribuição.

Modulação dos efeitos é quando o STF define a partir de quando sua decisão produz efeitos, para evitar impacto excessivo nas contas públicas. No caso do PIS/COFINS, o STF modulou em 2021 estabelecendo que somente contribuintes com ações ajuizadas antes de 15/03/2017 poderiam recuperar valores anteriores a essa data.

As empresas do Simples Nacional recolhem PIS e COFINS de forma unificada no DAS, com alíquotas menores. A decisão do STF foi aplicada especificamente para o regime do lucro real e presumido. Empresas do Simples têm limitações para aproveitar a tese, mas há discussões judiciais em andamento sobre o tema.

O cálculo é feito com base nas EFD-Contribuições (escrituração fiscal) e EFD-ICMS/IPI, identificando o ICMS destacado nas notas fiscais de saída incluído na base do PIS/COFINS. Aplica-se a alíquota do PIS (0,65% ou 1,65%) e COFINS (3% ou 7,6%) sobre o ICMS para apurar o valor pago a mais. Um contador e um advogado tributário devem fazer esse levantamento.

A tese do PIS/COFINS envolve cálculos complexos, prazos específicos e análise de documentação contábil e fiscal detalhada. Um advogado tributário garante que o processo seja conduzido corretamente, evitando erros que possam causar autuações ou perda do direito à restituição. Também representa o cliente em caso de questionamento pela Receita Federal.