Autor: Victor Duarte

O dia 15 de março foi consagrado como o dia internacional do consumidor e tem origem nos Estados Unidos, onde se partiu da premissa da necessidade de que o consumidor tenha reconhecido seu direito à informação, à escolha, à segurança bem como de ser ouvido. No Brasil o Código de Defesa do Consumidor é instituído pela Lei nº. 8.078/90, os direitos lá garantidos são amplamente divulgados e noticiados, o que faz com que as pessoas tenham um maior conhecimento desses direitos e portanto possam de forma autônoma, mesmo sem advogado, fazer valer o que está escrito na lei. A facilitação…

O mês de março, logo em seu início, no dia 08, traz a comemoração do dia internacional da mulher, como consagração do posicionamento da mulher dentro da sociedade, deixando de ser apenas a figura submissa passando a adquirir voz ativa e direitos. No entanto, muitas mulheres permanecem sem qualquer direito ou mesmo reconhecimento social enquanto mulher, são as mulheres trans. Para que essa conversa seja possível é necessário definir o que é uma mulher trans, pois bem, uma mulher trans é uma pessoa que nasceu com o aparelho reprodutor masculino, mas se identifica como mulher, geralmente essas pessoas sentem que…

A responsabilidade sobre o território pode ser motivo de anulação, condenando a franqueadora na devolução de todos os valores e indenização por dano moral. Foi isso que aconteceu em um processo julgado em março de 2020. A franqueada entrou com um processo pedindo a anulação do contrato de franquia, informando que, em seis meses, sua unidade havia falido. O desempenho foi muito inferior ao que a franqueadora havia lhe falado, e, após uma pesquisa mais extensa na Circular de Oferta de Franquia (“COF”), percebeu que muitas informações essenciais haviam sido omitidas do documento. Você revisa regularmente a sua COF para evitar…

Dia 08 de março é uma data que, na origem, não merece qualquer tipo de comemoração. Historicamente o dia da mulher decorre de uma manifestação de um grupo de mulheres que trabalhavam em fábricas, com baixos salários e um aumento significativo da jornada de trabalho, a revolução que surge para que o governo e patrões da Nova Iorque do Século XIX providenciem as melhorias reivindicadas. Limitar o dia 08 de março a uma comemoração com direito a flores e maquiagens apaga a luta histórica de posicionamento no mercado de trabalho, retirando o protagonismo da mulher de sua conquista; ignorando a…

Desembargador do TJ-SC dá bronca em advogado que acionou a Justiça para não ser obrigado a utilizar máscara. O advogado ajuizou a ação após a Prefeitura de Florianópolis publicar Decreto tornando obrigatório o uso de máscaras e estabelecendo multa de no mínimo R$ 1.250,00 para quem sair às ruas sem o item de proteção. Para o autor da ação, a Prefeitura não teria indicado qual a evidência científica que demonstra a eficácia do uso de máscaras como proteção ao coronavírus, e que medidas como restrição ao número de frequentadores de estabelecimentos já seriam suficientes para controlar a propagação do vírus.…

A reforma da previdência passou a vigorar em 2019 com a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de modo que a sociedade passou a ser regrada por novas diretrizes no que se refere ao Regime Geral de Previdência Social e a seguir apontaremos, de forma bem objetiva quais foram as principais mudanças e o quanto isso afeta o segurado. Apesar de já ter um certo tempo de vigência, ainda existem muitas dúvidas sobre o que de fato foi alterado e a quem aquela mudança afeta diretamente. Desburocratização Antes da publicação dessa Emenda, as regras gerais da Previdência somente poderiam ser…

O trabalhador que se recusar tomar a vacina contra covid-19 poderá ser demitido por justa causa? Como se sabe, ainda não existe uma garantia absoluta sobre a eficácia entorno das vacinas contra a COVID-19 que estão sendo distribuídas para a população brasileira, sequer há um consenso sobre qual deveria ser oferecida a população. Mesmo enfrentando divergências acerca de qual vacina é mais eficaz, o brasileiro se vê mais otimista quanto ao recebimento das doses, aguardando ansiosamente a hora de se imunizar, torcendo pela volta de dias melhores. Com o avanço no recebimento das doses, mesmo que de forma lenta e…

Desde 2018, o STJ (Superior Tribunal Justiça), adotou o entendimento de que os danos morais por uso indevido de marca são devidos in re ipsa. Ou seja, se no processo judicial ficar decidido que houve imitação de marca, logo, o dono da marca “imitada” deverá ser indenizado moralmente, sendo desnecessária a comprovação do dano. Como exemplo, a famosa empresa de viagens “Decolar”, ajuizou ação por uso indevido de marca contra a empresa “Decolando Turismo”. Neste caso, além de ser declarada a concorrência desleal por uso indevido de marca e desvio de clientela – em razão da confusão que pode ser…

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a doença que atinge o maior número de pessoas ao redor do mundo é a depressão, sendo tratada como uma questão de saúde pública. Em estudo feito em 2020, quase 5% da população mundial (cerca de 330 milhões de indivíduos) sofre com a doença e as suas repercussões no dia a dia. E infelizmente, o Brasil ocupa o segundo lugar do ranking nas Américas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, estimando-se que cerca de 12 milhões de brasileiros sofrem desse mal. Conhecida como “mal do século XXI” a depressão é uma das patologias…