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A CLT dá ao empregador 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais (art. 29). A falta de registro sujeita a empresa a multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado (art. 47), e o descumprimento do art. 29 gera multa por empregado prejudicado (art. 29-A).

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A aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57) é devida ao segurado que trabalhou durante 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprida a carência. Depois da Emenda Constitucional 103/2019, quem se filiou ao RGPS depois da emenda precisa de 55, 58 ou 60 anos de idade, conforme o tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos (art. 19, § 1º, I); quem já estava filiado pode usar a regra de pontos do art. 21 (66, 76 ou 86 pontos). A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos deve ser comprovada, com formulário e laudo técnico (art. 58), sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Pela CLT (art. 73), é noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (§ 2º). A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos (§ 1º) e a remuneração tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna (caput). A regra vale também para horários mistos (§ 4º) e para as prorrogações do trabalho noturno (§ 5º). O trabalhador rural tem regra própria, na Lei 5.889/1973.