O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre os princípios estão a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a neutralidade de rede (art. 3º). O art. 7º lista os direitos do usuário, o art. 13 fixa a guarda de registros de conexão por 1 ano e o art. 15 a guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses. A responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros está nos arts. 19 e 21.

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Os cônjuges ou a entidade familiar podem destinar parte do patrimônio para instituir bem de família, por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio líquido existente (CC, art. 1.711). Ele se constitui pelo registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.714) e é isento de execução por dívidas posteriores, salvo tributos do prédio e despesas de condomínio (art. 1.715). Existe ainda o bem de família legal da Lei 8.009/1990, que protege o imóvel residencial sem necessidade de instituição.

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