Não existe uma lei única do trabalhador autônomo. A CLT admite a contratação de autônomo, com ou sem exclusividade (art. 442-B), mas ela vira vínculo de emprego se houver subordinação e os demais requisitos do art. 3º. O autônomo contribui ao INSS como contribuinte individual (Lei 8.212/1991, arts. 12 e 21) e o contrato segue o Código Civil (arts. 593 a 609).

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A marca é o sinal que identifica produtos ou serviços (Lei 9.279/1996, art. 122) e vale por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis sem limite (art. 133). A patente protege uma invenção ou um modelo de utilidade (arts. 8º e 9º) e vale por 20 ou 15 anos contados do depósito, sem prorrogação (art. 40). As duas são concedidas pelo INPI.

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No trabalho intermitente há subordinação, mas o serviço alterna períodos de trabalho e de inatividade (CLT, art. 443, § 3º). O contrato é escrito, com valor-hora não inferior ao do salário mínimo nem ao dos colegas da mesma função (art. 452-A). A convocação é feita com pelo menos três dias de antecedência e o empregado tem um dia útil para responder; o silêncio vale como recusa (§§ 1º e 2º). Ao fim de cada período, recebe remuneração, férias e 13º proporcionais, repouso e adicionais (§ 6º).

Abandono de emprego é justa causa (CLT, art. 482, i). A lei não fixa prazo; os tribunais usam 30 dias seguidos de faltas sem justificativa, prazo que a Súmula 32 do TST aplica ao fim do benefício do INSS. A empresa precisa provar a ausência e a intenção de não voltar, convoca por escrito, paga as verbas em até 10 dias (art. 477, § 6º) e não anota a justa causa na carteira.

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