O Código Tributário Nacional dá ao contribuinte direito à restituição total ou parcial de tributo pago de forma indevida ou maior que o devido (art. 165). O direito de pedir a restituição se extingue em 5 anos, contados, em geral, da extinção do crédito tributário (art. 168). A compensação com créditos contra a Fazenda depende de lei que a autorize (art. 170) e é vedada, antes do trânsito em julgado, para tributo em discussão judicial (art. 170-A).

Na falência, os bens da empresa são vendidos e o dinheiro paga os credores na ordem da Lei 11.101/2005 (arts. 83 e 84). As obrigações se extinguem com o pagamento de todos os créditos, de mais de 25% dos quirografários depois de vendido todo o ativo, ou três anos após a decretação (art. 158). Os sócios de responsabilidade limitada não são atingidos pela falência, salvo desconsideração da personalidade jurídica (art. 82-A).

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Direito empresarial é o ramo que regula a atividade de quem exerce empresa, isto é, atividade econômica organizada para produzir ou circular bens ou serviços (Código Civil, art. 966). Trata do registro (art. 967), das sociedades (arts. 981 a 1.141), do estabelecimento (art. 1.142), da escrituração (art. 1.179), de marcas e contratos empresariais e da recuperação judicial e da falência (Lei 11.101/2005).

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