O empregador que contrata trabalho intermitente deve fazer o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecer ao empregado o comprovante (CLT, art. 452-A, § 8º). A Lei 8.036/1990 fixa o depósito em 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (art. 15), e a dispensa sem justa causa gera o acréscimo de 40% sobre os depósitos (art. 18, § 1º).

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos serviços bancários, financeiros e de crédito (art. 3º, § 2º). Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas (art. 51, IV), e o fornecedor deve informar previamente o preço, os juros e a taxa efetiva anual (art. 52). Quem paga quantia indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

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A prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas é regida pelo Código Civil (arts. 593 a 609). A CLT afasta a qualidade de empregado do autônomo que cumpre as formalidades legais (art. 442-B), mas, se na prática houver trabalho não eventual, sob dependência e mediante salário, o vínculo pode ser reconhecido (arts. 2º e 3º). A atividade de moto-frete é regulada pela Lei 12.009/2009.

No direito civil não existe tabela de valores para danos morais. O Código Civil diz que a indenização mede-se pela extensão do dano e que o juiz pode reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a culpa e o dano (art. 944). Na Justiça do Trabalho, a CLT lista critérios para o juiz considerar (art. 223-G).

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A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, e só alcança os créditos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Contra menores de 18 anos não corre prazo de prescrição (CLT, art. 440). A prescrição intercorrente, na execução, é de 2 anos (CLT, art. 11-A).

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A CLT obriga a empresa a disponibilizar assentos adequados a todos os empregados quando o trabalho exigir ficar sentado, e a permitir o uso de assentos nas pausas quando o trabalho for em pé (art. 199). Para a mulher, a empresa deve dispor de cadeiras ou bancos em número suficiente para trabalhar sem grande esgotamento físico (art. 389, II). Durante a gravidez, a empregada tem direito à transferência de função quando a saúde exigir (art. 392, § 4º, I).