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Formatar uma franquia é preparar o negócio para ser replicado por terceiros. A Lei 13.966/2019 exige que o franqueador seja titular ou requerente de direitos sobre a marca (art. 1º, § 1º), entregue a Circular de Oferta de Franquia com 10 dias de antecedência (art. 2º) e formalize um contrato em português (art. 7º). Se a COF não for entregue, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução do que pagou.
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A jornada 12×36 é o horário de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Pode ser estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, observados ou indenizados os intervalos (CLT, art. 59-A). A remuneração mensal já abrange o descanso semanal remunerado e os feriados, e compensa as prorrogações do trabalho noturno.
O que a homologação muda em um acordo, segundo o CPC: título executivo judicial, homologação de acordo extrajudicial, acordo trabalhista pela reforma de 2017, divórcio em juízo e em cartório, distrato de franquia e homologação de licitação.
O que a CLT e a Constituição asseguram à empregada gestante: estabilidade, licença-maternidade, consultas, afastamento de local insalubre, amamentação e o que fazer se for demitida.
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