thumbnail Direito Empresarial

Direitos da empregada doméstica: jornada, férias, FGTS e o que diz a Lei Complementar 150/2015

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A Lei Complementar 150/2015 vale para quem trabalha de forma contínua em residência, por mais de 2 dias por semana. Ela prevê jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra com acréscimo de pelo menos 50%, registro de horário, intervalo de 1 a 2 horas, férias de 30 dias com um terço a mais, FGTS, descanso semanal remunerado e licença-maternidade de 120 dias.

Master franquia e franquia internacional: o que a lei brasileira diz

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A Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) não usa a expressão master franquia, mas trata do subfranqueador e do subfranqueado (arts. 2º, 5º) e do contrato internacional de franquia (art. 7º). O contrato que produz efeitos só no Brasil é escrito em português e regido pela lei brasileira; o internacional é escrito em português ou com tradução certificada, e as partes podem escolher o foro de um de seus países.

Due diligence em franquias: o que conferir na COF antes de assinar

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A Circular de Oferta de Franquia traz, por lei, informações que servem de roteiro de verificação antes da compra: balanços dos 2 últimos exercícios, ações judiciais, situação da marca, investimento estimado, fornecedores obrigatórios e lista de franqueados, inclusive dos que saíram nos últimos 24 meses (Lei 13.966/2019, art. 2º). A COF deve ser entregue pelo menos 10 dias antes do contrato ou de qualquer pagamento.

Território exclusivo em franquia: o que a COF deve informar sobre exclusividade e preferência

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A Lei 13.966/2019 não impõe território exclusivo, mas exige que a Circular de Oferta de Franquia informe a política de atuação territorial: se há exclusividade ou preferência e sob que condições, se o franqueado pode vender fora do território ou exportar, e quais as regras de concorrência entre unidades próprias e franqueadas (art. 2º, XI). Se a COF não for entregue 10 dias antes, o franqueado pode pedir a anulação do contrato (art. 2º, § 2º).