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Contrato intermitente tem direito a PIS? O que diz a lei

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O contrato de trabalho intermitente é previsto na CLT (arts. 443 e 452-A). O abono salarial do PIS segue a Constituição (art. 239, § 3º, na redação da EC 135/2024) e a Lei 7.998/1990, art. 9º: limite de remuneração, pelo menos 30 dias de atividade remunerada no ano-base e 5 anos de cadastro. O tipo de contrato, por si só, não exclui o direito.

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Quem trabalha 7 horas tem direito a intervalo? O que diz a CLT

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Em trabalho contínuo de mais de 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação é obrigatório e, no mínimo, de 1 hora (CLT, art. 71, caput). Até 6 horas, mas acima de 4, o intervalo é de 15 minutos (art. 71, § 1º). A não concessão ou a concessão parcial gera pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º).

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Direitos do motoboy autônomo: o que a lei prevê

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O motoboy autônomo não é empregado nos termos do art. 3º da CLT quando a contratação cumpre as formalidades legais (CLT, art. 442-B). Se, na prática, houver trabalho não eventual, sob dependência e mediante salário, o vínculo pode ser reconhecido (CLT, arts. 2º e 3º). A atividade é regulada pela Lei 12.009/2009, e a Lei 14.297/2022 trouxe proteções temporárias para entregadores de aplicativo.

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Trabalhador rural que mora na propriedade: direitos, descontos e prazo para sair da casa

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Pela Lei 5.889/1973, o empregador rural só pode descontar do salário, sobre o salário mínimo, até 20% pela moradia, até 25% pela alimentação e adiantamentos, e os descontos precisam de autorização prévia, sem a qual são nulos. Findo o contrato, o empregado deve desocupar a casa em 30 dias (art. 9º, § 3º). A moradia não integra o salário se for cedida em contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato (art. 9º, § 5º).