Autor: Bruna Sanches

Dentre todos os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador a empresa possui responsabilidade também sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS. Saiba o que pode acontecer se a empresa não depositou o FGTS. Esse direito foi instituído pela Lei 5.107/1996, e é regido pela Lei 8.036/1990. Baseando-se pelas regras legais, todas os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador. Destaca-se que esse é um direito de todo trabalhador que possua carteira de…

Neste artigo vamos abordar em quais hipóteses é possível ingressar com uma ação judicial para obter o reembolso do plano de saúde. Muitas vezes, na hipótese de situação de urgência ou emergência, na inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, o paciente acaba por desembolsar quantias para garantir o tratamento médico. Porém, é possível ingressar com ação de reembolso contra o plano de saúde em tais hipóteses tendo por objetivo ser ressarcido dos valores pagos. Para ingressar com ação de reembolso contra o plano de saúde são…

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) permite ao trabalhador demitir o patrão por atraso de salário, e essa oportunidade se trata de algo equiparado com uma demissão inversa, que no Direito, chamamos de Rescisão Indireta. Dentro das hipóteses em que o trabalhador pode demitir a empresa, está a falta ou atraso de salário. O fundamento para a Rescisão Indireta, reflexo do princípio da “pacta sunt servanda” que nada mais é do que o princípio que obriga os contratos a serem cumpridos. Sendo assim, se o empregador (patrão) não realiza o pagamento do salário de forma pontual e conforme determina a…

A cirurgia plástica, procedimentos, em sua maioria são buscados para fins meramente estéticos, e um questionamento que é bastante relevante e muito procurado é: plano de saúde cobre cirurgia plástica? É sobre isso que falaremos nesse artigo! Antes, os procedimentos eram relacionados estritamente ao público feminino, agora tem ganhado adeptos também junto à população masculina, segundo pesquisa esse aumento cresceu em 30% nos últimos cinco anos. Porém, em algumas hipóteses, a cirurgia plástica surge como reparadora, nesta hipótese, em que o paciente terá ganho funcional, por isso ela deve ser custeada pelo convênio. É o caso dos exemplos a seguir:…

Certamente você ou algum conhecido já passou por alguma situação junto a um hospital em que há a suspeita de que houve um erro médico. Você sabe como processar um hospital por erro médico? Seja pelo resultado de um procedimento não ser o esperado, por conta de eventual sequela após eventual intervenção médica, surgindo então o desejo de buscar reparação do hospital, pelos valores gastos ou pelo sentimento de angústia que o resultado final tenha trazido. É importante destacar que nem todo insucesso de um procedimento é necessariamente um erro médico que autoriza que o hospital seja processado. Assim, antes…

Antes de entendermos como registrar uma marca no INPI, imagine a seguinte situação: Você que tem uma empresa, um negócio, ou até mesmo, uma página no Instagram em que vende seus produtos, começa a fazer sucesso, fidelizar o seu público, as pessoas já identificam a sua marca, tudo está dando certo. Mas de repente alguém te notifica informando que você não pode mais usar o nome e logomarca que identifica a sua empresa, sob pena de condenação civil e até mesmo criminal! Agora, imagina o prejuízo em ter que alterar toda a identidade de sua empresa! Não só o logo,…

Quando falamos de saúde e segurança no trabalho, podemos afirmar que essa preocupação parte do próprio Estado. Por isso, nesse artigo vamos falar sobre a diferença entre Insalubridade e Periculosidade. O Estado por meio das normas impostas, se preocupa com meios para que todo empreendedor forneça ao trabalhador um ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades laborais. Os locais de trabalho, pela própria natureza da atividade desenvolvida e pelas características de organização, relações interpessoais, manipulação ou exposição a agentes físicos, químicos, biológicos, situações de deficiência ergonômica ou riscos de acidentes, podem comprometer a saúde e a segurança do trabalhador em…

Hoje falaremos sobre o adicional de periculosidade, que é o acréscimo financeiro devido pelo empregador ao empregado que presta serviços em condições perigosas. Os adicionais consistem em parcelas contra prestativas suplementares devidas ao trabalhador, isso ocorre por circunstâncias oriundas do exercício de trabalho tipificadas como gravosas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII prevê o pagamento de adicional para quem labora com atividades ou em ambientes periculosos. Na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT temos dois artigos que tratam sobre adicionais, artigo 192 (adicional de insalubridade) e artigo 193, que trata justamente sobre o adicional de periculosidade, este…

Em busca de ter o próprio negócio e gerar empregos, os empresários precisam se atentar a muitas questões que serão de extrema importância ao longo do tempo. Insalubridade é uma delas! Dentre as diversas situações que irá enfrentar, a relação que terá com os funcionários é bastante relevante e deve ser mantida da melhor forma possível. Afinal de contas ambas as partes possuem direitos e obrigações contratuais e essas devem ser respeitadas. Hoje falaremos sobre uma questão muito importante, onde o empreendedor deverá se atentar a todos os pontos. Pois além de estar relacionada com as obrigações advindas do contrato…