O que é o dano moral presumido, as súmulas do STJ que o reconhecem (cheque, imagem, cadastro de inadimplentes), o limite da Súmula 385 e os prazos para pedir indenização.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). Exige, em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensadas em acidente e doenças graves (art. 26, II). Depois da EC 103/2019, o valor é de 60% da média, mais 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição (15 anos para as mulheres), e a média integral quando decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho (art. 26, §§ 2º, 3º e 5º).

Como funcionam a recuperação judicial e a falência na Lei 11.101/2005, com a reforma de 2020: requisitos, suspensão das execuções por 180 dias, plano e assembleia, hipóteses de falência e ordem dos credores.

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O tempo de um processo trabalhista depende do rito, do acordo, dos recursos e da execução. Fases e prazos da CLT.

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