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Direito Empresarial
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Há cinco tipos principais: o acordo individual, limitado pelas normas de proteção (CLT, art. 444); a convenção e o acordo coletivo, que prevalecem sobre a lei nos temas do art. 611-A e não podem reduzir os direitos do art. 611-B; a extinção do contrato por acordo (art. 484-A); o acordo judicial, que vale como decisão irrecorrível (art. 831); e o acordo extrajudicial levado à homologação (arts. 855-B a 855-E).
A cláusula compromissória é o acordo, no contrato, de levar à arbitragem os conflitos que surgirem dele (Lei 9.307/1996, art. 4º). Precisa ser escrita, e no contrato de adesão só vale com destaque e assinatura própria (art. 4º, § 2º). É autônoma em relação ao contrato (art. 8º), e a sentença arbitral tem os efeitos de uma sentença judicial (art. 31).
Entenda o que é a homologação de demissão, seus prazos e regras. Guia completo para RH e empresas garantirem a conformidade legal do processo.
Em regra, a empresa indeniza o empregado acidentado quando age com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII). Em atividade de risco especial, responde sem culpa (Código Civil, art. 927, parágrafo único; STF, Tema 932). Responde também pelo que seus empregados fazem a colegas no trabalho (arts. 932, III, e 933). O dano moral segue os critérios da CLT, que o STF considerou parâmetro, e não teto.