Tudo sobre o aviso de dispensa sem justa causa. Saiba como funciona, como calcular seus direitos e o que fazer após a demissão. Guia completo e prático.
Direito Empresarial
Aprenda tudo sobre o contrato de compra e venda imóvel. Guia completo com dicas essenciais para garantir uma transação segura e sem problemas.
Marca, patente e desenho industrial só são protegidos depois do registro no INPI (Lei 9.279/1996). Obras e programas de computador são protegidos desde a criação, e o registro é opcional (Lei 9.610/1998, art. 18; Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º).
Fundo de comércio é o nome que o mercado dá ao estabelecimento empresarial, o conjunto de bens organizado para exercer a empresa (Código Civil, art. 1.142). Ele pode ser vendido como um todo (art. 1.143), e o ponto comercial é protegido pela renovação do aluguel (Lei 8.245/1991, art. 51).
A Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) não usa a expressão “carta de franquia”. Ela fala em dois documentos: a Circular de Oferta de Franquia, entregue pelo menos 10 dias antes de qualquer assinatura ou pagamento (art. 2º, § 1º), e o contrato de franquia, escrito em português quando produz efeitos só no Brasil (art. 7º).
A rescisão indireta encerra o contrato por falta grave da empresa, nas hipóteses do art. 483 da CLT. Reconhecida pelo juiz, o empregado recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa: aviso prévio (art. 487, § 4º), férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 2º, I).
A justa causa só vale para as faltas listadas no art. 482 da CLT e, se contestada, a empresa tem de provar a falta (CLT, art. 818, II). O empregado recebe saldo de salário e férias vencidas com 1/3, em até 10 dias (art. 477, § 6º), e perde aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% e saque do FGTS e seguro-desemprego.
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