Direito Empresarial

Saiba o que é divida negativada no serasa, como isso pode impactar o seu CNPJ e como negociar para proteger seu negócio.

Saiba quais os direitos das empregadas domésticas em 2026. Guia prático sobre contrato, FGTS, férias e eSocial para garantir a conformidade legal.

Em trabalho contínuo de mais de 6 horas, o intervalo para repouso ou alimentação é obrigatório e, no mínimo, de 1 hora (CLT, art. 71, caput). Até 6 horas, mas acima de 4, o intervalo é de 15 minutos (art. 71, § 1º). A não concessão ou a concessão parcial gera pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º).

O motoboy autônomo não é empregado nos termos do art. 3º da CLT quando a contratação cumpre as formalidades legais (CLT, art. 442-B). Se, na prática, houver trabalho não eventual, sob dependência e mediante salário, o vínculo pode ser reconhecido (CLT, arts. 2º e 3º). A atividade é regulada pela Lei 12.009/2009, e a Lei 14.297/2022 trouxe proteções temporárias para entregadores de aplicativo.

Pela Lei 5.889/1973, o empregador rural só pode descontar do salário, sobre o salário mínimo, até 20% pela moradia, até 25% pela alimentação e adiantamentos, e os descontos precisam de autorização prévia, sem a qual são nulos. Findo o contrato, o empregado deve desocupar a casa em 30 dias (art. 9º, § 3º). A moradia não integra o salário se for cedida em contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato (art. 9º, § 5º).

A Lei Complementar 150/2015 vale para quem trabalha de forma contínua em residência, por mais de 2 dias por semana. Ela prevê jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra com acréscimo de pelo menos 50%, registro de horário, intervalo de 1 a 2 horas, férias de 30 dias com um terço a mais, FGTS, descanso semanal remunerado e licença-maternidade de 120 dias.

A jornada 12×36 é o horário de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Pode ser estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, observados ou indenizados os intervalos (CLT, art. 59-A). A remuneração mensal já abrange o descanso semanal remunerado e os feriados, e compensa as prorrogações do trabalho noturno.

O que a homologação muda em um acordo, segundo o CPC: título executivo judicial, homologação de acordo extrajudicial, acordo trabalhista pela reforma de 2017, divórcio em juízo e em cartório, distrato de franquia e homologação de licitação.

O que a CLT e a Constituição asseguram à empregada gestante: estabilidade, licença-maternidade, consultas, afastamento de local insalubre, amamentação e o que fazer se for demitida.