Como identificar se o aumento da mensalidade do plano de saúde veio do reajuste anual (Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII) ou da mudança de faixa etária (Lei 9.656/1998, art. 15), o que conferir no contrato e no boleto, a proibição de cobrança diferenciada da pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º) e quando o aumento merece análise.
Qual o procedimento para liberação de medicamentos de “alto custo”? Existe um grande número de ações que visam a liberação…
Como pedir medicamento ou tratamento de alto custo: o dever do Estado (Constituição, art. 196), a lista do SUS e a Conitec (Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-Q e 19-R), os seis requisitos para o remédio não incorporado (Súmula Vinculante 61 e Tema 6 do STF, conforme o guia do CNJ), o remédio sem registro na Anvisa (art. 19-T e Tema 500), a cobertura fora do rol da ANS no plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13) e os documentos para o pedido.
O que é home care (atendimento domiciliar), por que a recusa do plano de saúde é discutida quando há indicação médica (Súmula 90 do TJSP; CDC, arts. 47 e 51, IV e § 1º, II), a internação sem limite de prazo (Lei 9.656/1998, art. 12, II, a), a cobertura fora do rol da ANS (art. 10, § 13), o que o plano pode excluir (art. 10, VI) e os documentos para contestar a negativa.
Quem responde por erro médico: o médico por culpa (CDC, art. 14, § 4º; Código Civil, art. 951), o hospital e o plano de saúde independentemente de culpa (CDC, arts. 14, 25, § 1º, e 34) e o hospital público pela Constituição (art. 37, § 6º). Prazos de 5 anos (CDC, art. 27; Decreto 20.910/1932), provas, danos indenizáveis (Código Civil, arts. 949 e 950) e a esfera criminal.
Quando o reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária é permitido (Lei 9.656/1998, art. 15), a proibição de cobrar valores diferenciados da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15, § 3º), o papel da ANS nos reajustes anuais (Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII), o controle de cláusulas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e como reunir documentos para contestar o aumento.