Medicamentos e tratamentos de alto custo

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Fornecimento de medicamento e tratamento de alto custo é medida que se impõe.

Fornecimento de medicamento e tratamento de alto custo é medida que se impõe.

Após divergências acerca do custeio de medicamentos e tratamentos de alto custo, os Tribunais vêm se posicionando pela obrigatoriedade do fornecimento. Atualmente a questão da concessão de medicamentos e tratamentos de alto custo é pacífica perante os Tribunais. O entendimento que possui respaldo na Constituição Federal do Brasil, e na Lei 8.080/90 enxerga o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, prevendo: “Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A atribuição é de responsabilidade solidária entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tem o dever de prestar assistência aqueles que necessitam, observados os critérios de necessidade de cada caso, não importando as alegações de limitações orçamentárias. Entenda-se que a responsabilidade se configura não só nos casos de cura, mas também os casos de prevenção.

Elucidando a temática citamos trecho de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Assim, o fornecimento do medicamento requerido, por ser o mais adequado às necessidades da paciente, tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196).” Conforme se nota, não pode o Estado desamparar o indivíduo, em respeito a dignidade da pessoa humana, princípio incluído nos direitos fundamentais que são a base da sociedade. Sob a alegada fundamentação jurídica, o Supremo Tribunal Federal também já se posicionou acerca do tema, transcendendo a discussão acerca do fornecimento de medicamentos, e atingindo a possibilidade de concessão também de tratamentos de alto custo, suplementos alimentares, próteses, cirurgias, exames e inclusive custeio de tratamentos fora do domicílio. A título de elucidação, é importante citar que a responsabilidade estatal abrange o custeio nas áreas de oncologia, cardiologia, além dos tratamentos de hepatite C, esclerose múltipla, diabetes, assim como de cirurgias para implementação de marca-passo, “stent”, e de outros inúmeros casos de intervenções médicas, inclusive cirurgia bariátrica, que transcende a questão estética. Cabe esclarecer que, analisado o caso concreto, a cobertura pode ultrapassar os casos mais usuais, abarcando também exemplos como, autorizações para exames de tecnologia avançada, materiais cirúrgicos e cobertura de “Home Care”. Assim, de acordo com o explicitado, uma vez configurada a necessidade do paciente, ainda que não esteja no rol dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, a medida adequada ao quadro clínico do paciente poderá ser custeada pelo Estado.

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O que é Medicamentos e tratamentos de alto custo?

Medicamentos e tratamentos de alto custo exige análise jurídica do caso concreto, documentação e contexto para orientar a melhor decisão.

Quais os principais riscos em Medicamentos e tratamentos de alto custo?

Os riscos variam por contrato, prazos e provas. A orientação preventiva reduz exposição e custo futuro.

Quando devo buscar orientação sobre Medicamentos e tratamentos de alto custo?

O ideal é antes de assinar documentos, responder notificações ou adotar medidas irreversíveis.

Quais documentos ajudam em casos de Medicamentos e tratamentos de alto custo?

Contratos, e-mails, mensagens, comprovantes e cronologia dos fatos fortalecem a estratégia.

Existe prazo para agir em Medicamentos e tratamentos de alto custo?

Sim. Prazos legais podem limitar direitos, por isso a análise deve ser feita o quanto antes.

É possível resolver Medicamentos e tratamentos de alto custo sem processo?

Em muitos casos, sim. Negociação e soluções extrajudiciais podem ser mais rápidas e eficientes.

Como funciona a avaliação inicial de Medicamentos e tratamentos de alto custo?

A avaliação mapeia fatos, riscos, provas e objetivos para definir o plano de ação mais adequado.

Qual o primeiro passo prático em Medicamentos e tratamentos de alto custo?

Organizar documentos e cronologia e buscar diagnóstico jurídico técnico para orientar a decisão.

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