A falência da empresa não extingue os direitos do empregado: pela CLT (art. 449), os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistem em caso de falência. Na ordem de classificação dos créditos da Lei 11.101/2005 (art. 83), os créditos trabalhistas vêm em primeiro lugar, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os de natureza estritamente salarial dos 3 meses anteriores à falência, até 5 salários-mínimos por trabalhador, são pagos tão logo haja caixa (art. 151). O que passa de 150 salários-mínimos vira crédito quirografário (art. 83, VI, c).

DSR é o descanso semanal remunerado, previsto na Lei 605/1949: todo empregado tem direito a repouso de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas, nos feriados civis e religiosos (art. 1º). A remuneração do repouso corresponde a um dia de serviço para quem trabalha por dia, semana, quinzena ou mês, computadas as horas extras habitualmente prestadas (art. 7º, a). Quem falta sem motivo justificado durante a semana anterior, sem cumprir integralmente o horário, não recebe o repouso remunerado (art. 6º); o art. 6º, § 1º, lista os motivos justificados.

A homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho começa por petição conjunta, com representação obrigatória por advogado e vedação de advogado comum às partes; o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (CLT, art. 855-B). O juiz tem 15 dias, contados da distribuição, para analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir sentença (art. 855-D). A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados (art. 855-E). Não se confunde com a extinção do contrato por acordo do art. 484-A.

Quando o consignado é descontado do salário e o empregador não repassa o valor ao banco, a Lei 10.820/2003 (art. 5º, § 2º) proíbe a instituição consignatária de incluir o nome do empregado em cadastro de inadimplentes. O empregador responde como devedor principal e solidário perante o banco pelos valores que deixarem de ser retidos ou repassados por sua falha ou culpa (art. 5º, § 1º). O empregado deve guardar holerites e contrato e comunicar o banco e o empregador por escrito.

Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel para assegurar o pagamento da dívida (Lei 9.514/1997, art. 22). Vencida e não paga a dívida, o devedor é intimado pelo registro de imóveis a pagar em 15 dias (art. 26, § 1º); sem pagamento, a propriedade é consolidada em nome do credor e o imóvel vai a leilão em até 60 dias (art. 27). Nos financiamentos de imóvel residencial, o devedor pode pagar as parcelas vencidas até a averbação da consolidação (art. 26-A, § 2º).