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Assessoria

Assessoria Jurídica Para Reclamantes

O escritório Pedro Miguel Law oferece assessoria trabalhista para os empregados que se sentiram lesados em decorrência de problemas ou contratempos durante a relação de emprego.

Assim, procure sempre um advogado trabalhista especializado, que possa atender os seus interesses da melhor forma possível.

Com as informações do seu caso, poderemos analisar a situação e verificar se existe a possibilidade de pleitear em juízo a satisfação dos seus direitos.

É importante estar com os documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, holerites, contrato de trabalho ou similar, extrato do FGTS, termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT, controles de jornada, etc.

A demissão pode ser com ou sem justa causa, o que interferirá no pagamento das verbas rescisórias.

Quando o empregado pede demissão, será devido:

i) Aviso prévio;
ii) Salário referente aos dias trabalhados;
iii) Férias proporcionais e não gozadas, acrescido do adicional de 1/3;
iv) Décimo terceiro salário proporcional.

Já nos casos em que o empregado é demitido, será devido:

Com justa causa:

i) Aviso prévio;
ii) Férias não gozadas, acrescido do adicional de 1/3.

Sem justa causa:

i) Aviso prévio;
ii) Salário referente aos dias trabalhados;
iii) Férias proporcionais e não gozadas, acrescido do adicional de 1/3;
iv) Décimo terceiro salário proporcional;
v) Multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
vi) Seguro-desemprego (se o empregado for qualificado).

Ainda, como hipótese de rescisão do contrato de trabalho, há a rescisão indireta, que é caracterizada pela falta grave do empregador em relação ao empregado, geralmente quanto ao não cumprimento da lei ou condições acordadas no contrato de trabalho.

Nossos serviços:

Ações de indenização por ato ilícito, devido a DORT e LER ou acidentes de trabalho;
Estabilidade gravidez;
Propositura de Reclamações Trabalhistas;
Rescisão de contrato de trabalho.

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