Como um Contrato de Mútuo Conversível pode ajudar a sua startup (ou seus investimentos). Todos os dias, você se depara…
Direito Civil
Quando a pandemia de Covid-19 serve de justificativa para não cumprir, revisar ou encerrar um contrato: força maior (Código Civil, art. 393), revisão e onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 a 480), o CDC e as regras da Lei 14.010/2020.
Como as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 trataram o reembolso, o crédito e a remarcação de passagens aéreas, pacotes, reservas e eventos cancelados na pandemia de covid-19, até quando valeram e quais regras se aplicam aos cancelamentos de agora.
Quando o consumidor compra ou contrata por uma plataforma, a relação segue o Código de Defesa do Consumidor: quem integra a cadeia de fornecimento responde de forma solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e o serviço defeituoso gera indenização sem prova de culpa (art. 14). O art. 19 do Marco Civil da Internet, sobre conteúdo de terceiros, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF em 2025.
Voo atrasado ou cancelado? Muitas vezes, ao contratar determinado serviço, recebemos uma contraprestação das empresas que não correspondem ao que…
PRD l ISS – Prefeitura de São Paulo Em 16.08.2017, a Prefeitura de São Paulo, publicou o Decreto nº 57.830,…
Quando a pessoa jurídica pode pedir indenização por dano moral: a Súmula 227 do STJ, o art. 52 do Código Civil e a proteção da reputação, o que a empresa precisa provar, casos comuns como protesto e negativação indevidos e difamação, como se calcula o valor e o prazo de três anos.
O que é overbooking, por que a companhia aérea responde pelo embarque negado, quais as escolhas do passageiro, como funciona a indenização depois da Lei 14.034/2020 e quais são os prazos em voo nacional e internacional.