Entenda o que é a taxa de franquia, o que ela cobre e como é calculada. Nosso guia ajuda você a analisar o investimento e iniciar seu negócio com segurança.
Direito Empresarial
Entenda como o planejamento sucessório empresarial protege seu legado e garante a continuidade do negócio. Veja os passos essenciais para começar.
Não há fórmula na lei: a pensão é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), e os dois pais contribuem na proporção dos seus recursos (art. 1.703). Na prática, somam-se os gastos do filho, divide-se o total pela renda de cada pai e define-se se o valor será fixo ou percentual, e sobre qual base. O valor pode ser revisto quando a situação muda (art. 1.699), e o desconto em folha é previsto no CPC, art. 529.
O planejamento sucessório organiza a transmissão do patrimônio em vida. Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) só pode dispor da metade da herança por testamento; a outra metade é a legítima (CC, arts. 1.789, 1.845 e 1.846). A doação de ascendente a descendente importa adiantamento de herança (art. 544), e é nula a parte da doação que excede o que se poderia dispor em testamento (art. 549).
Entenda como funciona o inventário e partilha de bens. Este guia prático explica os tipos, custos e etapas para evitar erros comuns no processo.
O médico que atua como profissional liberal responde pelos danos ao paciente só se houver culpa — negligência, imprudência ou imperícia (CDC, art. 14, § 4º; Código Civil, art. 951). O hospital e a clínica respondem pelo serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14). O juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), e o prazo do paciente é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27). O prontuário deve ser guardado por no mínimo 20 anos (Lei 13.787/2018, art. 6º).
O titular do registro, ou quem já pediu o registro, pode licenciar o uso da marca a terceiros, mantendo o controle sobre a qualidade dos produtos ou serviços (Lei 9.279/1996, arts. 130 e 139). A licença precisa ser averbada no INPI para valer contra terceiros, a partir da publicação; para provar o uso da marca, não precisa (art. 140). O licenciado pode receber poderes para defender a marca (art. 139, parágrafo único).
Na compra de imóvel pronto entre particulares, o contrato particular obriga as partes, mas a propriedade só passa ao comprador com o registro da escritura no Registro de Imóveis (Código Civil, arts. 108, 1.227 e 1.245). O sinal (arras) é perdido por quem o deu e desistiu, e devolvido em dobro, com correção, juros e honorários, por quem o recebeu e desistiu (arts. 417 e 418). O vendedor responde por vício oculto, com prazo de um ano para reclamar (arts. 441 e 445), e pela evicção (art. 447).
A empregada dispensada sem justa causa quando já estava grávida tem direito à estabilidade, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), mesmo que a empresa e ela mesma não soubessem (STF, Tema 497). Vale também no aviso prévio (CLT, art. 391-A). O pedido é a reintegração ou a indenização do período, e a ação deve ser proposta em até dois anos do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).