Direito de Franquia
Acesso Rápido
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- 0.3 Advogado Especialista em Franquia: Como escolher o Melhor?
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- 0.5 Ausência de suporte da franqueadora: posso encerrar o contrato?
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Lei de Franquias: Guia Completo sobre Requisitos Legais e Mudanças Recentes no Brasil
O sistema de franquias no Brasil é regulado pela Lei de franquias (Lei nº 13.966/2019), que estabelece as regras fundamentais para esta modalidade de negócio.
04/07/2025
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