Franqueadora não dá suporte: posso encerrar o contrato?

A franqueadora não entrega o suporte prometido: posso encerrar o contrato? Sim, mas não de forma automática. A Lei de Franquias não traz uma regra específica para falta de suporte. A saída vem do Código Civil: quem sofre o descumprimento pode pedir a resolução do contrato com indenização (art. 475). O ponto decisivo é a prova de que o suporte prometido não veio, e essa prova começa pelo que está escrito na Circular de Oferta de Franquia e no contrato.

O que a franqueadora prometeu

A Lei 13.966/2019 obriga a franqueadora a dizer na Circular de Oferta de Franquia (COF) o que oferece ao franqueado e em quais condições (art. 2º, XIII):

• suporte e supervisão de rede;
• serviços e incorporação de inovações tecnológicas;
• treinamento do franqueado e dos funcionários, com duração, conteúdo e custos;
• manuais de franquia;
• auxílio na análise e na escolha do ponto;
• leiaute e padrões arquitetônicos das instalações.

Essa lista é a medida da obrigação. Falta de suporte, juridicamente, é a diferença entre o que a COF e o contrato prometem e o que a franqueadora entrega. Por isso o primeiro passo é reler os dois documentos e separar o que foi prometido por escrito do que era expectativa.

Como provar o descumprimento

• Pedidos sem resposta: e-mails, mensagens e chamados abertos no canal da franqueadora, com datas.
• Treinamento: o que a COF previa e o que de fato aconteceu (carga horária, conteúdo, quem participou).
• Manuais e sistemas: manual desatualizado, ausente ou sistema que não funciona.
• Marketing e fornecimento: campanhas pagas pelo fundo de propaganda que não ocorreram, falta de produtos de fornecedor exclusivo.
• Comparação com a rede: outros franqueados com o mesmo problema reforçam que a falha é da franqueadora, e não da unidade.

Prejuízo também precisa de prova: faturamento, despesas e a relação entre a falha e a perda.

O caminho até o encerramento

1. Notificar. Uma notificação por escrito aponta cada falha, cita a cláusula ou o item da COF e dá prazo para corrigir. Ela marca o descumprimento e serve de prova.
2. Ver a cláusula de rescisão. Se o contrato prevê a resolução nesse caso, ela opera de pleno direito. Se não prevê, depende de interpelação judicial (Código Civil, art. 474).
3. Escolher o pedido. A parte lesada pode exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, e nos dois casos cabe indenização por perdas e danos (Código Civil, art. 475).

Parar de pagar royalties por conta própria é arriscado. O Código Civil permite que uma parte deixe de cumprir a sua obrigação enquanto a outra não cumpre a dela (art. 476), mas, se a falha da franqueadora não for clara e proporcional, a suspensão vira o descumprimento do franqueado e abre caminho para a multa contra ele.

A multa de rescisão

Quem dá causa ao fim do contrato, em regra, paga a multa prevista. Se a causa for a falta de suporte, é a franqueadora quem descumpriu, e o franqueado pede indenização em vez de pagar multa. Quando a multa é cobrada e se mostra excessiva, o juiz deve reduzi-la (Código Civil, art. 413).

Quando a COF prometeu o que não existia

Se a franqueadora omitiu informações exigidas ou pôs informações falsas na COF, por exemplo um suporte que nunca existiu, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução corrigida das taxas de filiação e dos royalties pagos (Lei 13.966/2019, arts. 2º, § 2º, e 4º). É um caminho diferente da rescisão, porque o problema está na origem do negócio.

Perguntas frequentes

A Lei de Franquias permite rescindir por falta de suporte?

Não há regra específica. A base é o Código Civil: o descumprimento autoriza a resolução com indenização (art. 475).

Preciso notificar antes?

É o recomendado. A notificação prova a falha e dá chance de correção. Sem cláusula resolutiva expressa, a resolução depende de interpelação judicial (art. 474).

Posso parar de pagar royalties?

É arriscado. A suspensão só se sustenta se a falha da franqueadora for clara e proporcional (art. 476); do contrário, quem passa a descumprir é o franqueado.

Tenho de pagar a multa se a culpa é da franqueadora?

Em regra, não. Quem descumpriu foi ela, e o franqueado pode pedir perdas e danos.

Recebo de volta a taxa de franquia?

Pode ser, se a COF trouxe informação falsa ou omitiu o exigido (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º, e art. 4º). Na rescisão por descumprimento, o valor entra no cálculo da indenização.

Fale com um advogado

O desfecho depende do contrato, da COF e das provas reunidas. Veja também o guia de rescisão de contrato de franquia e o da Lei de Franquias e da Circular de Oferta, a atuação do escritório em direito de franquia, agende uma conversa com um advogado ou fale pelo WhatsApp.

Fontes: Lei 13.966/2019, arts. 2º e 4º; Código Civil, arts. 413, 474, 475 e 476. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.