O Estatuto do Idoso tem como propósito regular os direitos daquelas pessoas que possuem 60 anos de idade ou mais, inclusive, estabelece as punições caso tais direitos sejam descumpridos ou violados. Verifica-se que o Estatuto traz uma proibição referente ao aumento do valor pago aos planos de saúde em virtude da faixa etária, ou seja, não é permitido uma cobrança excessiva do plano de saúde em função da idade. Sendo assim, para não contrariar o Estatuto do Idoso, as seguradoras dos planos de saúde encontraram uma “saída”, passando a fazer o reajuste de forma abusiva e desproporcional no valor do…
Autor: Victor Duarte
Bem de família é o nome dado ao imóvel que, por proteção legal, não pode ser utilizado para pagamento de dívidas inadimplentes de seu proprietário, com o objetivo de impedir que o devedor não tenha onde abrigar sua família. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade automática da moradia, excepcionando somente algumas hipóteses como no caso de dívidas contraídas em razão de trabalhadores da própria residência; crédito oriundo do imóvel ou financiamento e pensão alimentícia, não havendo qualquer diferenciação de proteção de imóveis de alto ou baixo valor. Ocorre que, no caso de execução trabalhista, o crédito em discussão possui…
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a doença que atinge o maior número de pessoas ao redor do mundo é a depressão, sendo tratada como uma questão de saúde pública. Consequentemente, uma das maiores responsáveis pela concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Conhecida como “mal do século XXI” a depressão é uma das patologias mais populares no Brasil e os seus sintomas são de conhecimento de todos, como: tristeza, melancolia, sentimentos negativos, fraqueza, autoflagelação, alterações no sono, mudança de humor, entre outros. Tais sintomas, geralmente, diminuem a qualidade de vida do trabalhador refletindo diretamente na sua capacidade…
20 de janeiro de 2017 MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 766/2017 No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 766/2017, em tramitação, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no final do ano passado pelo Governo como uma das medidas para estimular a economia. Em tal programa podem ser inseridos os débitos vencidos até o dia 30 de novembro de 2016, no âmbito da Receita Federal do Brasil ou no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive os já parcelados anteriormente ou ainda discutidos judicialmente ou administrativamente, desde que haja a desistência da…
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que, mesmo quando se tratando de relação de consumo, a pessoa jurídica consumidora deverá comprovar os danos à sua imagem que eventual falha no serviço ou produto tenha lhe causado, para ser indenizado por danos morais. Ao relatar o Recurso Especial, a Ministra Nancy Andrighi deu provimento ao recurso para afastar a condenação imposta em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por não vislumbrar os pressupostos para a configuração do dano, destacando que esse tipo de condenação (danos morais) em favor de pessoas jurídicas ocorre de…
“Buraco Negro” Aquelas pessoas que se aposentaram no período conhecido como “buraco negro”, ou seja, deram entrada na aposentadoria entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 podem pedir revisão da aposentadoria na justiça. Isso porque durante esses anos, o INSS não reajustou o valor da aposentadoria conforme a inflação da época. Esse direito de revisão apenas é devido para os aposentados que se enquadram no período referente ao “buraco negro”, desde que tenha aposentado pelo valor máximo, pelo teto. Após longo período de discussão, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de revisão…
O salário maternidade é um benefício da Previdência Social, no qual quem se beneficia são as Seguradas que dão à luz ou efetuem a adoção de uma criança. O valor do salário maternidade, poderá ser recebido 28 (vinte e oito) dias antes do parto, sendo a média dos 12 (doze) últimos salários da Segurada, sempre limitado ao teto de INSS, que hoje está em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Bem como é requisito indispensável para o recebimento do salário-maternidade no mínimo 10 (dez) contribuições antes de estar grávida. No caso…
A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS O Plenário do STF, ao julgar o RE nº 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ainda há possibilidade da Fazenda Nacional requerer a modulação dos efeitos desta decisão, sendo que provavelmente este pedido será formalizado via embargos de declaração. Em que pese não ter ocorrido o trânsito em julgado da citada decisão, não há possibilidade de reversão do reconhecimento de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas…
O mercado de franquias continua em ascensão e a busca por bons negócios aumenta diariamente. Somando isso com o fato do Brasil ser um dos países mais empreendedores do mundo, comprar uma franquia parece sempre uma ótima opção. Por ter uma marca que já conta com uma reputação no mercado e uma operação padronizada, a compra de uma franquia, que vem acompanhada também do know-how acerca da venda de um produto ou serviço, pode ser uma alternativa extremamente benéfica para o empresário que quer minimizar os riscos de um novo negócio. Mas, não se engane: a abertura de um negócio,…