Quem tem direito ao auxílio-doença, hoje chamado auxílio por incapacidade temporária (Lei 8.213/1991, art. 59; Decreto 3.048/1999, art. 71), a diferença entre motorista empregado e motorista autônomo ou de aplicativo (Lei 8.213, arts. 11, V, h, e 60; Lei 12.587/2012, art. 11-A), a carência de 12 contribuições e suas exceções (arts. 25 e 26), a perícia e a reabilitação profissional (art. 62).

Quando o reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária é permitido (Lei 9.656/1998, art. 15), a proibição de cobrar valores diferenciados da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15, § 3º), o papel da ANS nos reajustes anuais (Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII), o controle de cláusulas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e como reunir documentos para contestar o aumento.

Quando o imóvel residencial da família não pode ser penhorado, segundo a Lei 8.009/1990, quais são as exceções do art. 3º (financiamento, pensão alimentícia, tributos do imóvel, hipoteca, crime e fiança em locação), o que mudou em 2015 com a revogação da exceção das dívidas com empregados domésticos e como funciona o bem de família instituído por escritura, do Código Civil.

Quando a depressão dá direito ao auxílio-doença, quantas contribuições o INSS exige, como funciona a perícia, quando o benefício é acidentário e o que fazer se o pedido for negado.

O que foi o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela MP 766/2017 e com vigência encerrada, o Pert que o substituiu (Lei 13.496/2017) e as saídas que existem hoje para dívidas com a União: a transação tributária da Lei 13.988/2020 e o parcelamento ordinário de até 60 parcelas da Lei 10.522/2002.

Quando a pessoa jurídica pode pedir indenização por dano moral: a Súmula 227 do STJ, o art. 52 do Código Civil e a proteção da reputação, o que a empresa precisa provar, casos comuns como protesto e negativação indevidos e difamação, como se calcula o valor e o prazo de três anos.

O que é a revisão do buraco negro, o que o STF decidiu sobre os tetos de 1998 e 2003, quem pode pedir, como contam os atrasados de cinco anos e o que acontece se o aposentado morrer.

Quando a desempregada mantém o direito ao salário-maternidade, por quanto tempo depois de sair do emprego, como o INSS calcula o valor e onde fazer o pedido.

O que o STF decidiu no Tema 69 sobre o ICMS na base do PIS e da COFINS, a modulação de 2021, o ICMS destacado na nota, o prazo de cinco anos para recuperar e o fim das contribuições com a CBS em 2027.