Como realizar o distrato de um Contrato de Franquia? Essa é a solução definitiva para os problemas da franquia. Toda…

Pedido de aposentadoria Se você pretende se aposentar em algum momento, fique sabendo que o sistema previdenciário no Brasil funciona…

Quem tem direito ao seguro-desemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º), a suspensão quando o trabalhador é admitido em novo emprego (art. 7º, I), o cancelamento e a suspensão por 2 anos em caso de fraude (art. 8º), a devolução por compensação ou GRU (art. 25-A) e o estelionato com pena aumentada contra a União (Código Penal, art. 171, § 3º).

A oferta anunciada obriga o fornecedor (CDC, arts. 30 e 35), a publicidade enganosa é proibida (art. 37), a compra fora da loja admite arrependimento em 7 dias (art. 49), o comércio eletrônico tem regras de informação e de arrependimento (Decreto 7.962/2013) e o defeito tem prazo para reclamar (arts. 18 e 26).

Quando a falha do INSS gera dever de indenizar (Constituição, art. 37, § 6º), os prazos que o próprio INSS precisa cumprir (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei 9.784/1999, art. 49), as provas, a Justiça competente e a prescrição de cinco anos.

O que a Lei 4.591/1964, com as mudanças da Lei 13.786/2018, permite a construtora reter quando o comprador desiste do imóvel na planta, em quanto tempo devolve, o arrependimento de 7 dias no estande e a desistência por atraso na obra.

Como a lei brasileira trata a relação entre o jogador profissional de e-sports e a equipe: os requisitos do vínculo de emprego (CLT, arts. 2º e 3º), a definição de esporte da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023, art. 1º, § 1º), a Lei Pelé, a jornada (Constituição, art. 7º, XIII e XVI), a idade mínima (art. 7º, XXXIII) e o prazo para cobrar direitos (art. 7º, XXIX).

Como identificar se o aumento da mensalidade do plano de saúde veio do reajuste anual (Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII) ou da mudança de faixa etária (Lei 9.656/1998, art. 15), o que conferir no contrato e no boleto, a proibição de cobrança diferenciada da pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º) e quando o aumento merece análise.

Qual o procedimento para liberação de medicamentos de “alto custo”? Existe um grande número de ações que visam a liberação…